No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou o programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é uma entidade autônoma composta dos presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, que atua como órgão deliberativo vinculado ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

As práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária não são consideradas como atividades de pesquisa.

À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.

A reincidência em crimes de natureza ambiental é uma circunstância que agrava a pena, ainda que o fato constitua crime autônomo ou sirva para qualificá-lo.

À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.

A responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente exclui a responsabilidade das pessoas físicas, quando estas concorrerem para o mesmo fato.

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária terá fé pública.

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

O voto é pessoal e obrigatório em todas as eleições realizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, sujeitando-se o faltoso à multa correspondente a 50% do salário mínimo nacionalmente unificado, caso a ausência não seja antecipadamente comunicada, mediante e-mail ou carta registrada com AR.

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

A constituição do CFMV independe da nacionalidade de seus membros, desde que estejam em pleno gozo dos direitos civis no Brasil ou em seu país de origem e sejam graduados em medicina veterinária.