À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.

À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.

Considerando os serviços públicos, julgue o item a seguir.

A permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, e na dispensa licitação.

Considerando os serviços públicos, julgue o item a seguir.

No exercício da fiscalização dos serviços públicos, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Julgue o item a seguir, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia.

O respeito à hierarquia impede o agente público de delegar parte de sua competência não privativa aos órgãos inferiores, ainda que de forma temporária.

Julgue o item a seguir, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia.

Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A estabilidade consiste na garantia de permanência do servidor público no cargo para o qual foi aprovado no concurso público.

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os titulares de emprego público são celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e são classificados como particulares em colaboração com o poder público, haja vista a natureza privada da relação jurídica entre ambos.

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por terem ingressado nas carreiras por meio de concurso, são considerados servidores públicos em sentido estrito.