Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.

O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público.

Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.

As sanções aplicadas ao agente público serão consideradas na dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.

O acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou da decisão.

Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.

Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos pelos gestores públicos no prazo de quinze dias.

Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.

É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.