Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por ato de improbidade, todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública, salvo se o vínculo com a Administração Pública for transitório e sem remuneração.

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Nos processos administrativos, é obrigatório que o administrado esteja assistido por advogado.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Em razão da garantia da ampla defesa, não é dever do administrado, nos processos administrativos, expor os fatos conforme a verdade.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É terminantemente vedada a abertura de processos administrativos mediante solicitações orais do interessado.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para atuar em processo administrativo que envolva interesses difusos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É vedada a delegação de competências para decidir recursos administrativos.