Foram encontradas 120 questões.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É vedada a delegação de competências para decidir recursos administrativos.
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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
O ato de delegação de competências e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria em discussão.
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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.
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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Não é necessária a motivação dos atos administrativos quando estes decorrerem de reexame de ofício.
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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo administrativo.
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Em relação ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue o item.
No texto, que se caracteriza como dissertativo-informativo, destaca-se a ação do governo do estado de Rondônia como um fator decisivo para o alto desempenho da produção bovina no estado.
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