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Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
Os autos originais serão reautuados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, sendo vedada a utilização de numeração própria.
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Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
O presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária e o relator poderão requisitar diligências ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de origem para, respectivamente, exercício do juízo de admissibilidade e elaboração do voto.
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Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.
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Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
A amizade ou inimizade e o parentesco, ainda que por afinidade, com quaisquer partes são motivos para que o conselheiro, independentemente de provocação, julgue-se impedido ou suspeito de participar do procedimento, manifestando a sua abstenção na primeira oportunidade.
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Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
É vedada a instauração de processo ético-disciplinar de ofício pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.
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Acerca do acesso à informação, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, sendo irrestritamente lícita a apresentação de requerimentos anônimos.
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Acerca do acesso à informação, julgue o item.
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, não existe a previsão de recurso administrativo.
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Acerca do acesso à informação, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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Acerca do acesso à informação, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso a informações e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurando a sua proteção.
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Quanto aos aplicativos Word 365, Excel 365 e Powerpoint 365, julgue o item.
No Powerpoint 365, é possível encurtar uma apresentação, suprimindo slides não desejados, por meio da Apresentação de Slides Personalizada.
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