Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.

Interposto recurso, ainda que intempestivamente, contra a decisão do Conselho Regional de Medicina Veterinária, este encaminhará o processo administrativo original ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Uma vez reconhecida a nulidade do ato, não será possível sua renovação.

A partir da Resolução n.o 1.041/2013 do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item.

É requisito para a inscrição no Conselho que o profissional seja brasileiro, nato ou naturalizado.

A partir da Resolução n.o 1.041/2013 do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item.

A anuidade é devida no exercício em que se requerer a suspensão ou o cancelamento, sendo dispensada no caso de óbito do profissional.

Acerca do exercício da profissão de zootecnista, julgue o item.

O poder de disciplinar e de aplicar penalidades ao zootecnista compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estiver inscrito ao tempo da falta punível e derrogará a competência da jurisdição comum nos casos em que a falta cometida constituir crime.

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Suscitada a suspeição ou o impedimento por escrito e de forma fundamentada, deverá o conselheiro se manifestar no prazo de três dias.

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Não reconhecido o impedimento ou a suspeição, será o suscitante intimado da decisão para, querendo, ajuizar a medida judicial cabível, em razão da inexistência de previsão de recurso administrativo.

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo às partes.

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

As denúncias, sob pena de arquivamento sumário pelo presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, deverão conter nome, assinatura, endereço e inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas de provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Recebidos os autos do processo ético-disciplinar, caberá ao instrutor determinar a notificação do denunciado para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa.