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No que se refere ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O quórum mínimo para a realização das sessões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, é de dois membros da diretoria executiva e quatro conselheiros.
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No que se refere ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
É facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de processo em discussão no plenário, obrigando-se a devolvê-lo na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado.
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Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
Após a apresentação de defesa contra o auto de infração e recebido o parecer do conselheiro relator, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária decidirá monocraticamente.
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Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
O interessado será cientificado da decisão do Conselho Regional de Medicina Veterinária por meio de publicação de seu teor na imprensa oficial.
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Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
Cumpridas as formalidades legais e exercido o juízo positivo de admissibilidade, o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária designará relator, que terá a incumbência de elaborar o voto no prazo de 180 dias.
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Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
O presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, monocraticamente, não conhecerá os recursos que tiverem juízo negativo de admissibilidade.
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Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
As partes somente poderão arguir o impedimento ou a suspensão de conselheiros até a data do julgamento da causa.
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Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o conselheiro, sendo instrutor ou relator, encaminhará o processo ao arquivo.
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Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
A falta de intimação das partes para a sessão de julgamento acarretará a nulidade do processo.
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Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
As partes poderão arguir a nulidade a que tenham dado causa, independentemente da demonstração do prejuízo.
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