Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.