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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Julgue o item a respeito dos direitos sociais.
Os direitos sociais são considerados como direitos fundamentais de terceira geração.Provas
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Julgue o item a respeito dos direitos sociais.
Também a efetivação do mínimo existencial está sujeita à reserva do possível como justificativa apta a eximir o Estado de responsabilidade.Provas
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Julgue o item acerca dos direitos políticos.
O cancelamento da naturalização de estrangeiro, por decisão transitada em julgado, não repercute sobre seus direitos políticos, haja vista também o estrangeiro ser titular de direitos fundamentais.Provas
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Julgue o item acerca dos direitos políticos.
A interdição judicial acarreta a suspensão dos direitos políticos do interdito.Provas
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja ele oponível a uma nova Constituição.Provas
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A boa-fé que guia o servidor deverá guiar também o administrado, que deverá proceder com lealdade e urbanidade.Provas
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Pode funcionar como interessada em processo administrativo a organização representativa, no que se refere a direitos coletivos, independentemente de possuírem eles pertinência com seu segmento de representação.Provas
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano.Provas
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.Provas
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O requerimento inicial de instauração por parte de interessado deve, sempre, ser escrito.Provas
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