Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item.

É vedado ao Ministério da Saúde, responsável pelas atividades do SUS, o encaminhamento de minuta de mensagem ao Presidente da República, ainda que fosse para tratar da regulamentação da publicidade de alimentos e da implantação de ações educativas associadas à prevenção e ao enfrentamento dos males à saúde provocados pela má alimentação.

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.

Consagrando, em grande parte, normas constitucionais de eficácia limitada, os direitos sociais possuem alguma dimensão programática, um sentido propositivo.

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.

A proibição do retrocesso consiste na impossibilidade de o legislador infraconstitucional, uma vez atingido certo grau de concretização de direitos sociais, pretender reduzir esse alcance, retrocedendo na efetivação.

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.

O mínimo existencial está aquém do princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, congrega parcela de direitos absolutamente básicos, que, respeitados, ainda não chegam a assegurar uma existência digna, mas, sim, existência, pura e simples.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

O direito de petição possui conteúdo jurisdicional e se relaciona intimamente com o princípio do acesso à Justiça.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

O direito de petição vincula-se, em alguma medida, ao próprio exercício da cidadania, haja vista viabilizar a defesa da legalidade e a fiscalização dos negócios do Estado.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já se exauriram sob a égide de lei anterior.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do habeas data.

Julgue o item acerca dos direitos políticos.

A cassação de direitos políticos é terminantemente vedada pela Constituição.

Julgue o item acerca dos direitos políticos.

A perda dos direitos políticos é definitiva e depende de decisão judicial transitada em julgado.