Com relação à organização dos poderes, julgue o item.
Suponha-se que o juiz federal do Acre tenha suscitado conflito de competência com o juiz federal de Brasília. Nesse caso, caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar o presente conflito de competência.

Julgue o item, relativos ao Sistema Tributário Nacional e às finanças públicas.
As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas como tributos, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e devem ser instituídas por meio de lei ordinária.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e dos direitos de nacionalidade, julgue o item.
Suponha-se que Maria seja uma brasileira nata que migrou para os Estados Unidos da América em busca de trabalho, tendo obtido a nacionalidade americana como condição para sua permanência no território daquele país. Nessa hipótese, Maria perderá a nacionalidade originária brasileira.

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item.
Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, quando chamado a atuar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá, necessariamente, promover a defesa da norma jurídica atacada, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade da norma.

Com base no texto acima, julgue o item quanto à aplicação e à interpretação da constituição.
O princípio da concordância prática impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Julgue o item, relativos à organização do Estado e da Administração Pública.
Suponha-se que Antônio fosse servidor público federal, detentor de cargo efetivo e ocupante de cargo em comissão na mesma autarquia quando sobreveio sua aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. Nesse caso, Antônio não estaria proibido de continuar a ocupar, depois de sua aposentadoria, seu cargo em comissão.

A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item.
Suponha-se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória e compulsória da Constituição Federal. Nesse caso, cabível será a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, devendo-se o prazo recursal ser contado em dobro em favor do ente federado.

Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.
São legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, as entidades de classe de âmbito nacional, que não abrangem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissionais.

Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.
O Supremo Tribunal Federal entende que a iniciativa popular de emenda à constituição estadual é compatível com a Constituição Federal, embora esta não preveja essa hipótese de iniciativa.