A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e dos direitos de nacionalidade, julgue o item.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da liberdade religiosa a veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item.
Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

No que se refere às compras no Setor Público e ao objeto e ao edital de licitação, julgue o item.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da desvinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e correlatos.

Com relação às licitações públicas, julgue o item.
Na hipótese de licitação deserta, não será possível a contratação direta de uma determinada empresa, mesmo se mantidas as condições pré-estabelecidas.

No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

O credenciamento de determinada pessoa jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) somente poderá ser feito após o cumprimento de todas as etapas do cadastro.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.

É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.

Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item.
Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a noventa dias dos pagamentos, ou de parcelas destes, devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

No tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, é dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis realizadas diretamente com base no preço do dia.