Questões do Concurso CRO-SP - VUNESP

879943 Ano: 2015
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Assistente Administrativo
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Assistente Contábil
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Fiscal
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Programador
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Matemática

Na semana que disputaria a final de um campeonato de futebol, Renato treinou muitos pênaltis. Na segunda-feira, de cada 5 pênaltis batidos, Renato acertou 4. Considerando os dias em que treinou nessa semana, de cada 9 pênaltis batidos, Renato acertou 7. Se na segunda-feira Renato bateu 50 pênaltis e nos outros dias da semana em que ele treinou, no total, ele acertou 471, o número total de pênaltis cobrados por Renato em seu treinamento foi

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879942 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa que corretamente discorre a respeito da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.

A

Entende o Supremo Tribunal Federal que a ação civil pública pode ser ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, provocando uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo.

B

Não se verificando a existência de meio apto para resolver controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, há de se entender possível a utilização da ação civil pública.

C

O controle difuso de constitucionalidade pode efetivar-se por meio da ação civil pública, não podendo, no entanto, ser esta ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.

D

Ainda que atinente à sua finalidade constitucional específica, qual seja, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, a Defensoria Pública não pode propor ação civil pública.

E

A ação civil pública não é instrumento apto à repressão dos atos ímprobos, em virtude da lesividade, ilegalidade e imoralidade que os circundam, cabendo, em tais hipóteses, o manejo do mandado de injunção.

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879941 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Assistente Contábil
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

As metas, as diretrizes, os limites e os objetivos, do orçamento público e da responsabilidade fiscal, estarão traduzidos

A

pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual e pela lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.

C

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamento Anual, somente.

D

pelo Plano Plurianual e pela Lei Orçamentária Anual, somente.

E

pela lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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879940 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Assistente Contábil
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Fica estabelecido, de acordo com a legislação pertinente, que a obrigação pela aplicação das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, é correto afirmar que estão incluídos nas referências:

A

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, somente.

B

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as empresas públicas e as autarquias.

C

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, bem como as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, incluindo ainda os tribunais de contas.

D

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, bem como as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, somente.

E

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, bem como as administrações diretas, os fundos de investimento, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, as fundações sem fins lucrativos e as empresas estatais dependentes.

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879939 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Assistente Contábil
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

As despesas de custeio estarão classificadas em qual categoria econômica de despesa?

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879938 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Assistente Contábil
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de

A

incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

B

receitas de capital oriundas de operações de crédito, alienação de bens móveis e amortização de empréstimos.

C

todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

receitas correntes, no período mencionado na referida lei, por meio do aumento de arrecadação, proveniente da elevação de alíquotas e da ampliação da base de cálculo.

E

incentivo ou benefício, de que trata a referida lei, que, por meio do aumento, só entrará em vigor quando implementado.

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879937 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Assistente Contábil
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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, acerca das previsões de receita, serão considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Para isso, serão

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879936 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Assistente Contábil
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Receita corrente líquida é o

A

somatório das receitas de capital, decorrentes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, com as deduções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e de outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

somatório das receitas tributárias, decorrentes de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e de outras receitas também correntes.

D

resultante das receitas, provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, os superávit do orçamento corrente.

E

resultado do orçamento corrente referente ao somatório dos totais das receitas e despesas correntes, registrado na demonstração do balanço financeiro.

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879935 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ____________ , em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar _________ , mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e __________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

a ação planejada e transparente … o equilíbrio das contas públicas … inscrição em restos a pagar

B

a ação conjunta e transparente … o equilíbrio entre receitas e despesas, orçadas e extraordinárias das contas públicas … inscrição em contas a pagar

C

a ação conjunta e transparente … o equilíbrio das despesas públicas … inscrição em valores a empenhar

D

a ação planejada e transparente … o equilíbrio das contas públicas … inscrição em valores a empenhar

E

a ação planejada e transparente … o equilíbrio das receitas públicas … inscrição em restos a pagar

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879934 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou