À luz da Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades ficarão dispensados de reavaliar as informações consideradas sigilosas, desde que estas tenham sido classificadas no grau ultrassecreto.

À luz da Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União submetem-se à Lei de Acesso à Informação.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.

O desatendimento da intimação dos atos do processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e com a assinatura da autoridade responsável.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.

Os pedidos de uma pluralidade de interessados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.

O agente público, quando julgar conveniente e oportuno, poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos apresentados pelos interessados.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

O agente público que permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou por omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.