Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública federal, as controvérsias jurídicas sobre a interpretação de normas deverão ser submetidas ao Ministério Público Federal a fim de conferir-lhe validade.

Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

O agente público que, tomando conhecimento de que seu subordinado praticou um ato contrário aos interesses da Administração Pública, omitir-se, propositalmente, responderá por culpa in vigilando.

A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Será possível interpor recurso frente à decisão que negar acesso a informações não classificadas como sigilosas. Se a negativa for atribuída a agente público vinculado aos órgãos do Poder Executivo Federal, a interposição do recurso se dar-se-á perante a Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias.

A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Em caso de extravio de informações, o servidor responsável pela guarda do material será afastado de suas funções preliminarmente, sendo facultado à Administração promover a abertura de sindicância para elucidação dos fatos.

A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

A gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação caberá aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.

O administrado tem, perante a Administração, o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão do processo administrativo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.

As regras de impedimento para atuar no processo administrativo serão observadas com base na conveniência do agente público.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do princípio do devido processo legal e deverão ser obedecidos pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item.

A morte do agente público constitui forma de extinção de sua punibilidade, ensejando, portanto, a quitação integral de eventuais débitos a ele impostos, em virtude da condenação por ato de improbidade administrativa que importou em seu enriquecimento ilícito.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item.

No processo judicial para apuração de ato de improbidade, é vedada a decretação da indisponibilidade de bens do agente da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.