No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Também são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta, bem como a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

É vedada a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, ainda que atendidas as exigências previstas em regulamento.

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Os contratos e os seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em site oficial.

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitá-lo-á às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade licitante.

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Ainda que decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, não ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos, sendo ainda facultado à Administração a possibilidade de convocar os licitantes a qualquer tempo.

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração deverá, necessariamente, realizar novo procedimento licitatório, dado que é vedada a possibilidade de convocação dos licitantes remanescentes, ainda que na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante o seu transcurso, devidamente justificada, independentemente de aceite do motivo apresentado por parte da Administração.

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os termos da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os dos seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como as cláusulas contratuais.