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Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção.
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Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As autoridades públicas devem adotar as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
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Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A restrição de acesso a informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
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Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
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Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, sendo incabível a apuração de responsabilidade funcional ou direito de regresso contra o servidor.
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A função gratificada é a vantagem pecuniária de caráter transitório, não incorporável ao salário, criada para remunerar encargos específicos que se diferenciam das atribuições normais do empregado nomeado pela diretoria do conselho, após aprovação do plenário.
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A avaliação de desempenho funcional tem como finalidade o aprimoramento dos métodos de gestão, a valorização do empregado, a melhoria da qualidade e a eficiência do serviço público, para fins de evolução funcional.
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As verbas destinadas à progressão horizontal e vertical dos empregados do CRP-09 não dependem de previsão orçamentária.
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A jornada de trabalho dos empregados efetivos do CRP-09 não poderá superar o limite de 30 horas semanais.
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Com base na Resolução CRP-09 n.º 5/2016, julgue o item.
Os cargos do quadro geral de cargos do CRP-09 são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.
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