Com relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), julgue o item.

É inexigível a licitação no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Com relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), julgue o item.

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, sem a obrigatoriedade de os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.

Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurídico, estabelecendo normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.

É por meio do poder disciplinar que a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos.

De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.

O princípio da legalidade está expressamente previsto no art. 5.º, II da Constituição Federal, que dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse princípio incide da mesma forma sobre a Administração Pública e os cidadãos.

De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.

A possibilidade de a Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos está amparada no princípio da legalidade.

Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.

As Autarquias são consideradas uma forma de desconcentração da Administração Pública.

Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.

As Autarquias são criadas por lei específica, já as Fundações Públicas são instituídas por lei específica e têm suas áreas de atuação definidas por lei complementar.

Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.

Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica em que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo administrativo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.