Foram encontradas 413 questões.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
No processo administrativo, o recurso será analisado, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo previsão legal em contrário.
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Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto em questão relacionada a processo administrativo está impedido de atuar nesse processo.
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Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Em qualquer circunstância, o administrado tem o dever de ser assistido por advogado, a fim de garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
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Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público com poder decisório.
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Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
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Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os deveres que orientam a conduta do administrado perante a Administração estão expressamente listados na Lei n.º 9.784/1999.
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Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.
A integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
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Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.
A informação sigilosa diz respeito aos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
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João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
João deve ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, enquanto Carlos não pode ser acusado desse tipo de infração, pois não é servidor público.
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João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Carlos deve ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, pois causou prejuízo ao erário, enquanto João não pode ser acusado desse tipo de infração, uma vez que é servidor público.
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