O poder é uma característica fundamental do Estado, com natureza instrumental, utilizado para promover o bem-estar da sociedade como um todo. Assinale a assertiva que apresenta de forma correta a função atípica do poder legislativo.

No direito termos o que chamamos de fontes do direito administrativo, dentre essas fontes, temos uma que representam as decisões judiciais anteriores que servem como recursos significativos para resolver questões e lacunas, preenchendo as exigências da Constituição. Com base nessas informações, assinale a assertiva que representa corretamente o nome dado a fonte descrita no enunciado.

Os fundamentos do Direito Administrativo visam manter a estrutura legal e guiar as ações no meio jurídico. Nesse sentido, assinale a assertiva que apresenta corretamente o princípio que indica que cada pessoa envolvida na gestão pública deve comportar-se de forma neutra.

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de, exceto:

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter, exceto:

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Não podem ser objeto de delegação, exceto:

São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:

O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto:

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de, exceto: