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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática
- Evolução da Administração Pública no BrasilGetúlio VargasDASP: Departamento Administrativo do Serviço Público
A respeito da evolução da Administração Pública no Brasil, julgue os itens de 71 a 76.
A criação do Departamento Administrativo de Serviço Público (DASP) é considerada como um marco da implantação do modelo burocrático no Brasil.
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Em relação ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens de 116 a 120.
A diplomação por instituto técnico industrial estrangeiro não garante, mesmo após revalidação do diploma no Brasil, o exercício da profissão de técnico industrial.
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Em relação ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens de 116 a 120.
Aquele que haja concluído um dos cursos do segundo ciclo de ensino técnico industrial, tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmente constituída, poderá exercer a profissão de técnico industrial.
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Em relação ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens de 116 a 120.
Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo Poder Público, bem como na economia privada, somente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados.
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Técnicos industriais são profissionais liberais com profissão regulamentada pela Lei n.° 5.524/1968 e pelo Decreto n.° 90.922/1985, devidamente habilitados para o desempenho de suas atribuições, como empregados do Setor Público e do setor privado ou prestadores de serviços.
Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo. Internet: (com adaptações).
Considerando as relações trabalhistas regidas pelo direito do trabalho, julgue os itens de 104 a 109.
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, conforme a CLT, têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre o pacto quanto à jornada de trabalho, desde que observados os limites constitucionais.
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Segundo a jurisprudência do STF, julgue os itens de 79 a 82 acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
O chamado estado de coisas inconstitucional consiste em violação massiva e persistente de direitos fundamentais a partir de falhas estruturais e de uma falência das políticas públicas, exigindo, para sua superação, a atuação de uma pluralidade de autoridades, além de medidas abrangentes.
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No que concerne aos conselhos profissionais, julgue os itens de 75 a 78 conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A natureza fiscalizatória dos conselhos profissionais decorre do poder disciplinar, desafiando a competência da justiça trabalhista em caso de disputa.
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Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens de 71 a 74, relativos a agentes públicos.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por ostentar personalidade jurídica de direito privado, impondo vínculo celetista com seus colaboradores, pode realizar demissão sem justa causa, sendo desnecessária motivação nessa hipótese.
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A respeito dos servidores públicos, julgue os itens de 66 a 70.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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No que se refere às constituições, julgue os itens de 56 a 65.
Toda constituição rígida será, necessariamente, também escrita e histórica.
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