Questões do Concurso DAEM - VUNESP

1143282 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Ao disciplinar sobre a função fiscalizatória exercida pelo Poder legislativo e pelo Tribunal de Contas, a CF/88 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assim, é correto afirmar que

A

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.

B

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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1143281 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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1143280 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:

A

no período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo previsto constitucionalmente para o pagamento, incidem juros de mora.

B

os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar.

C

os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.

D

cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

E

a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

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1143279 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Entre os veículos introdutores de normas abstratas tem-se o “ato normativo expedido por colegiado com competência deliberativa estabelecida em ato legal ou infralegal. A depender das atribuições definidas no ato de constituição do colegiado, o alcance desse tipo pode se estender a atores externos ao Órgão”. A espécie normativa descrita refere-se a:

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1143278 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Licitações

As obras e serviços de engenharia podem ser licitadas nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Os valores limites das três modalidades foram atualizados recentemente para

A

até R$ 330 mil para convite, até 3,3 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3,3 milhões.

B

até R$ 300 mil para convite, até 3 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3 milhões.

C

até R$ 200 mil para convite, até 2 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 2 milhões.

D

até R$ 360 mil para convite, até 3,2 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3,2 milhões.

E

até R$ 350 mil para convite, até 3,5 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3,5 milhões.

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1143277 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:

A

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B

ao órgão administrativo colegiado é defeso, mesmo que não haja impedimento legal, delegar parte da sua competência ao respectivo presidente.

C

a competência é renunciável e pode ser avocada.

D

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

E

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

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1143276 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Justiniano Justo é um cidadão do Município de Macondo e teve conhecimento durante uma festa da família que o contrato de determinada obra de construção de creche realizado pela Prefeitura foi decorrente de licitação fraudulenta, custando o triplo do que seria correto, o que ocasiona dano ao erário. Inconformado com o ocorrido, Justiniano decide ingressar em juízo para buscar a anulação do contrato e o ressarcimento do prejuízo ao erário.

Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Justiniano, mesmo sendo cidadão Macondoense, não pode ingressar com ação judicial para defesa dos interesses do erário municipal, em razão de não preenchimento do requisito da legitimidade ativa.

B

Justiniano não pode ajuizar ação em nome próprio contra os participantes da licitação fraudulenta, devendo levar o fato ao conhecimento do Ministério Público para que este ingresse com ação coletiva.

C

Justiniano deve ingressar com ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pela licitação fraudulenta.

D

Justiniano pode ingressar com mandado de segurança coletivo invocando o direito líquido e certo de proteger o erário.

E

Sendo Justiniano cidadão Macondoense, pode propor ação popular em nome próprio visando a anulação do contrato fraudulento e lesivo aos cofres públicos municipais.

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1143275 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Licitações

As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no art. 37, XXI, da CF. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de lei estabelecer exceções às regras gerais. Assim, é correto afirmar que:

A

é dispensável a licitação para contratar remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

B

ocorre dispensa de licitação quando há inviabilidade de competição, sendo necessário demonstrar que o preço praticado é o de mercado.

C

a licitação é inexigível em hipótese de emergência ou calamidade pública, facultando-se a pesquisa de preços.

D

é cabível inexigibilidade de licitação em hipótese de licitação deserta ou fracassada, quando não houver tempo suficiente para desencadear novo procedimento.

E

para as obras e os serviços de engenharia contidos na Lei nº 8.666/93 não se admite a contratação direta, ou seja, sem a realização de licitação, uma vez que, independentemente do valor ou da singularidade do objeto, deverá ser desencadeado procedimento licitatório.

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1143274 Ano: 2019
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Mecânico II
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Lógica de Argumentação

Ana e Márcia foram admitidas em 30 de junho em seus atuais empregos, mas não no mesmo ano. Há exatamente 5 anos, da data de hoje, o tempo de serviço de Ana, nesse atual emprego, era igual ao dobro do tempo de serviço de Márcia, também no seu atual emprego.

Se hoje a soma dos tempos de serviço dessas duas pessoas, nos seus atuais empregos, é de 19 anos, então é correto afirmar que o tempo, em anos, em que Ana trabalha no seu atual emprego, é igual a

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1143273 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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São PauloMarília-SPLei Complementar 11/1991: Código de Administração

Nos termos do artigo 114 do Código de Administração do Município de Marília (Lei Complementar nº 11/1991), além do vencimento e das vantagens previstas nessa lei, são deferidos aos servidores, dentre outros, as seguintes gratificações e adicionais:

A

adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas; décimo quarto salário e prêmio produtividade.

B

adicional noturno, adicional amamentação e atividades externas.

C

função gratificada, abono salarial e motorista do gabinete.

D

adicional quebra de caixa, adicional pela prestação de serviço extraordinário e abono familiar.

E

adicional paternidade, 13º salário e exercício de cargo em comissão.

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