Questões do Concurso DAEM - VUNESP

1143330 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Carlota Joaquina adquiriu um veículo novo que se incendiou espontaneamente. Descobriu que o mesmo fato aconteceu com vários consumidores que haviam adquirido o mesmo veículo na época. Foi formada, na sua cidade, uma associação dos consumidores vitimados pelo defeito do produto, que ingressou com ação coletiva em face da fabricante, visando indenização dos consumidores lesados, tendo sido a ação julgada procedente e transitado em julgado.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Carlota Joaquina tem direito de se beneficiar da decisão judicial apenas se participou da ação coletiva como litisconsorte.

B

Carlota Joaquina poderá beneficiar-se da coisa julgada coletiva, ainda que tenha ajuizado ação individual com mesma pretensão, julgada improcedente, com transito em julgado anterior à ação coletiva.

C

Carlota Joaquina poderá beneficiar-se tanto da coisa julgada coletiva quanto da ação individual, recebendo indenização em duplicidade.

D

Carlota Joaquina poderá beneficiar-se da coisa julgada coletiva se integrava a associação antes da propositura da ação, ainda que tenha ingressado com ação individual, desde que tenha requerido a suspensão desta ação no prazo de trinta dias, contados da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

E

Caso a ação coletiva tivesse sido julgada improcedente, Carlota Joaquina não poderá ingressar com ação de indenização a título individual, mesmo que não tenha intervindo no processo coletivo como litisconsorte.

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1143329 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Diálogo das fontes
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que diz respeito às relações de consumo, considerando também as Súmulas dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

A

não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas Sociedades Cooperativas.

B

não se aplica às entidades abertas de previdência complementar.

C

não incide nos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas.

D

Se aplica aos contratratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

E

se aplica no atendimento médico realizado em estabelecimento hospitalar público integrante do Sistema Único de Saúde.

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1143328 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Sanções Administrativas

No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

B

Cabe exclusivamente à União baixar normas relativas à produção, industrialização e consumo de produtos e serviços.

C

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, com prejuízo das de natureza civil e penal.

D

As sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente.

E

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada independentemente de procedimento administrativo.

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1143327 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

A lei complementar exerce papel de destaque no direito tributário brasileiro, sendo o instrumento adequado, segundo a Constituição Federal, para:

A

dispor sobre conflitos de competência, em matéria financeira, entre a União e os Estados.

B

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

estabelecer normas especiais em matéria de legislação tributária, sobretudo para instituição de impostos.

D

a definição de tratamento igualitário e isonômico para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

E

a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados e Municípios.

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1143326 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Não ocorrendo o pagamento da dívida ativa em execução fiscal, nem a sua garantia, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

B

é dispensada a intimação da penhora ao executado, salvo quando se tratar de penhora sobre bem imóvel, dispensada a intimação do cônjuge.

C

em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, vedada a substituição por fiança bancária ou seguro garantia.

D

são admissíveis os embargos do executado antes de garantida a execução.

E

somente a penhora de bens imóveis faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

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1143325 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Conforme a Lei nº 6.830/1980, a inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Nesse contexto, sobre o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e sobre a Certidão de Dívida Ativa é correto afirmar que

A

deverá conter o valor atualizado da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

B

poderá ser preparado e numerado por processo mecânico ou eletrônico, mas não manual.

C

a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, sendo dispensada a autenticação pela autoridade competente.

D

a petição inicial da execução fiscal será instruída com o termo original de inscrição em dívida ativa.

E

até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

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1143324 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

A interpretação do direito tributário segue diretrizes específicas fixadas no Código Tributário Nacional. De acordo com esse Código, é correto afirmar que

A

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, desde que para definir ou limitar competências tributárias.

B

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

C

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

D

o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito privado e a ubiquidade.

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1143323 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

A infração à legislação tributária, via de regra, impõe a aplicação de sanções conforme regras de responsabilização estabelecidas no Código Tributário Nacional, o qual estabelece que:

A

salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

a responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

C

a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

D

a responsabilidade é solidária ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

E

nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelas infrações de seus filhos menores.

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1143322 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Constitui crime funcional contra a ordem tributária:

A

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

B

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

C

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

D

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

E

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.