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Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade. Quanto as práticas
desportivas que envolvem animais,
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza
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Os vencimentos dos servidores públicos, titulares de cargos
efetivos, se pagos em atraso pelo Poder Público, dará ensejo
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A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13, que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos da administração pública), é hipótese legal de
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Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime
jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz
respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD)
tem-se que
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
A criação das Autarquias, respeitando suas principais
particularidades, caracteriza-se como
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Os benefícios previdenciários assegurados pela Lei
Complementar n. 021/2014 do Município de Caldas Novas aos
servidores públicos municipais comissionados e seus
dependentes, seguindo a regra constitucional, são os previstos no
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279244
Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFG
Orgão: DEMAE Caldas Novas-GO
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFG
Orgão: DEMAE Caldas Novas-GO
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O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a
atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que
regem o orçamento público orientadas pelos princípios
consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio
orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que
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