Prova Completa: Procurador (DEMAE Caldas Novas-GO - UFG

279368 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: DEMAE Caldas Novas-GO

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Procurador
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Leia a seguinte situação hipotética.

Determinado sujeito passivo de obrigação tributária tem débitos simultâneos, líquidos e vencidos para com a Fazenda Nacional, relativos ao imposto de renda, à taxa de fiscalização e à contribuição de melhoria.

A ordem legal para extinção dos referidos créditos, observada a imputação de pagamento estabelecida no Código Tributário Nacional deverá ser:

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279367 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: DEMAE Caldas Novas-GO

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Obrigação Tributária

Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que

A

a delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária.

B

a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária.

C

a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.

D

a capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual tenha sido atribuída.

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279366 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: DEMAE Caldas Novas-GO

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca

A

é extensiva aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.

B

proíbe que as autarquias sofram a cobrança do valor relativo à taxa de licenciamento anual dos automóveis de sua propriedade.

C

veda a incidência da contribuição de melhoria no caso de realização de obra pública que valorize o imóvel de propriedade das autarquias.

D

impede a incidência de tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.

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279328 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFG
Orgão: DEMAE Caldas Novas-GO

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Procurador
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Goiás - GOLei 9.129/1981: Código de Organização Judiciária

O Artigo 32 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás assegura que em cada sede do Distrito Judiciário haverá um juiz de paz e seus suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para um período de

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279258 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: DEMAE Caldas Novas-GO

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C

direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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279257 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: DEMAE Caldas Novas-GO

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Procurador
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que

A

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do primeiro ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

B

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou pelo de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de cinco anos.

D

cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

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279256 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: DEMAE Caldas Novas-GO

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o Presidente da República poderá nomear e exonerar livremente os Ministros de Estado, que serão escolhidos dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos e que sejam maiores de

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279255 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: DEMAE Caldas Novas-GO

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

A emenda constitucional n. 45 de 2004 acrescentou o artigo 103-B à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, criando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por competência zelar pela autonomia do Poder Judiciário. O CNJ é composto por

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279254 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: DEMAE Caldas Novas-GO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

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279253 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: DEMAE Caldas Novas-GO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos para os Municípios com população com até 100.000,00 (cem mil) habitantes, não poderá ultrapassar o seguinte percentual: