Nas relações de emprego, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admite

O contrato de trabalho é um negócio jurídico celebrado entre empregado e empregador, sob prestação de serviços. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera como empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Segundo a CLT, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Nesse contexto, a CLT

A liberdade sindical foi elevada a nível constitucional, prevendo a liberdade de associação profissional ou sindical, sem interferência ou intervenção do Poder Público, sendo vedado à lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. No entanto,

A Emenda Constitucional n. 45/2004 alterou o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, atribuindo a competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as lides decorrentes da relação de trabalho. Dessa forma, a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar

Lei o caso a seguir.

R. S., nascido em Salvador – BA e residente em Caldas Novas – GO, celebrou na cidade de Itumbiara – GO um contrato de trabalho com a empresa Lua Cheia, com sede no município de São Luiz dos Montes Belos – GO, para trabalhar na cidade de Porangatu – GO.

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras claras quanto à competência territorial a ser observada em possíveis conflitos de interesses exsurgidos da relação de emprego. Nesses termos, considerando o caso relatado,

Em uma incursão pela região goiana, por volta de 1820, o médico naturalista austríaco Johaan Emmanuel Pohl relata:

“O mais remoto povoado nesta capitania, para o lado sudeste, é o de Caldas Novas, que se limita já com grande floresta onde vivem os Caiapós. Contudo, próximo daqui, acha-se um refúgio de negros escravos fugidos de São Paulo, os quais erigiram um verdadeiro arraial, fortificado com pontes e fossos. O número deles é tão considerável que se evita agredi-los. Os arredores desse arraial chamado Quilombo, devem ser auríferos e os negros fazem comércio em Cuiabá”.

POHL apud MACHADO, Maria Conceição Sarmento Padial. Capital e trabalho no processo de urbanização. Fragmentos de Cultura, Goiânia, v. 16, n. 11/12, nov./dez. 2006, p. 922.

Em seu relato, do início do século XIX, o médico austríaco observa em Caldas Novas

O município de Caldas Novas pertence à Bacia do Rio Paranaíba. Entre os rios que percorrem esse município, está o

Conforme o que preconiza a Lei n. 12.651 de 2012, a vegetação situada em Área de Preservação Permanente, dever ser mantida

O princípio do poluidor-pagador que, ao lado de outros, formam o alicerce do Direito Ambiental,

Leia o caso descrito a seguir.

A multinacional estrangeira Master Inc., com sede no Japão, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Tamoios S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Tamoios S/A. Ainda consta no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Xavantes, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Master Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado.

De acordo com o caso concreto apresentado, a hipótese que se enquadra no CPC/15 é: