Julgue o item a seguir, relativo a direito processual penal.

Para a instauração de inquérito de ação penal privada, é imprescindível o requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Julgue o item a seguir, relativo a direito processual penal.

O juiz, em qualquer fase do processo, ao reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir.

A presunção da inocência de uma pessoa acusada de um ato delituoso é prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir.

Sob determinadas condições, a criação de um colegiado interministerial para tratar temas sobre política penitenciária pode se dar por meio de portaria.

A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.

O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

De acordo com as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

A mediação, ou qualquer outro meio alternativo de resolução de conflitos, deve ser utilizada como meio para punir aqueles que cometem infrações disciplinares.

Com base na legislação especial, julgue o próximo item.

Quando não mais interessarem à investigação, as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da Justiça para destruição.

Com base nas disposições do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020–2023, julgue o item a seguir.

Pelo Plano, a evolução tecnológica e seus produtos — monitoramento eletrônico — devem ser efetivamente utilizados como meios alternativos à prisão, cumprindo ao DEPEN o fomento e a criação de centrais de monitoramento.

Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue o item a seguir.

Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal.

Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.

Para progredir funcionalmente, o agente federal de execução penal deve cumprir o interstício mínimo de doze meses entre duas progressões consecutivas, sendo suspensa a contagem deste prazo quando o agente se afastar do exercício funcional, com ou sem remuneração.