Prova Completa: Procurador Autárquico (DER-CE - UECE

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase:

“___________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente".

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

905581 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: DER-CE

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

D

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

905580 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: DER-CE

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) podem ser propostas

A

até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

D

até dois anos, para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

905578 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: DER-CE

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

No que diz respeito à previsão constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmação correta.

A

Somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

Somente as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

905577 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: DER-CE

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal que trata das concessões de serviço público: “A ______________ no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido".

Provas

Questão presente nas seguintes provas

905576 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: DER-CE

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Licitações

No que tange aos contratos administrativos, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais

A

poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

B

poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, de forma ilimitada, uma vez que responde civilmente pelo prejuízo que advir.

C

não poderá subcontratar partes de obra, contudo poderá do serviço ou fornecimento.

D

não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, diante da proibição legal existente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

905575 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: DER-CE

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a opção que apresenta somente atributos do Ato Administrativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

905574 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: DER-CE

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal:

“Considera-se poder ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”