A Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e as alterações introduzidas pela Lei n° 9785, de 29 de janeiro de 1999, dispõem sobre o parcelamento do solo urbano em todo o território nacional. De acordo com estas leis, consideram-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar e ainda:

Os procedimentos de licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social com pequeno potencial de impacto ambiental em área urbana ou de expansão urbana, nos termos da legislação em vigor, serão realizados de modo simplificado, de acordo com os critérios e diretrizes definidos na Resolução CONAMA n° 412, de 13 de maio de 2009. Os procedimentos poderão ser aplicados a empreendimentos de parcelamento do solo, destinados a habitações de interesse social, com área de até:

A Resolução CONAMA n° 303, de 20 de março de 2002, estabelece parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP. Constitui APP a área situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal com largura mínima de:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

O Título IV, Capítulo II da Constituição Federal elenca regras sobre o Poder Executivo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Acerca das regras constitucionais que tratam da Administração Pública é correto afirmar que:

São princípios que regem a Administração Pública, previstos expressamente no texto do Artigo 37 da Constituição Federal:

Dentre as competências da União, previstas no Capítulo II, Título III da Constituição Federal, NÃO se inclui: