Responda a questão tendo como base a Lei Complementar n° 366/07.

Analise a situação: o motorista da empresa Sol, linha 333, recusou o embarque de um passageiro em um dos pontos autorizados, sem motivo justificado. Qual a punição que a empresa Sol sofrerá neste caso?

Responda a questão tendo como base a Lei Complementar n° 366/07.

No transporte rodoviário, o tempo permitido para embarque e desembarque de passageiros nas seções não poderá ultrapassar a minutos e fica estabelecida uma tolerância máxima de minutos, além do horário determinado para o horário de início da viagem.

A alternativa que completa corretamente a frase acima é:

Responda a questão tendo como base a Lei Complementar n° 366/07.

Segundo o Artigo 10, da referida Lei, o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros efetuado no estado de Rondônia, exceto aqueles realizados sem fins comerciais, por entidade pública ou particular, e os realizados por meio de táxi em viagem particular eventual, será formalizado mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei Complementar, das normas pertinentes e do edital de licitação, no que couber. Fica excluído do pagamento, a qualquer título de taxas ou emolumentos, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros efetuado no estado de Rondônia, para as viagens com a finalidade de transporte de:

Responda a questão tendo como base a Lei Complementar n° 366/07.

Compõe o Conselho Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – CETRIP, um representante:

Segundo a Lei n° 6.766 de 1979, é de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura a faixa de domínio e uma área de metros na lateral da estrada, de propriedade particular, denominada área não edificável, na qual não se pode construir por questões de segurança. Esta área corresponde a:

A Faixa de Domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, sendo constituída pela pista de rolamento onde os veículos trafegam, canteiros, , acostamentos e sinalização.

A alternativa que completa o conceito acima é:

Organizar, prestar e fiscalizar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo, que têm caráter essencial é obrigação do:

A Política de Transporte Intermodal é vista como um conjunto de medidas de:

São critérios na avaliação da ótima qualidade do transporte público segundo a Empresa Brasileira de Transporte Urbano, EXCETO:

São competências do Sistema Nacional de Trânsito:

I. estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

II. estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo.

III. estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Em relação às afirmações acima, assinale a alternativa correta.