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Na hipótese de o Juiz ser relativamente
incompetente para julgar um processo, o réu
deve arguir na fase de defesa:
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O fato NÃO dispensa a prova em juízo quando
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O Juiz deve extinguir o processo sem resolução
do mérito quando:
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Segundo a Lei Federal nº
13.303, de 30 junho
de 2016, assinale a alternativa correta:
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A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004, que traz normas gerais para a
contratação de parcerias público-privadas,
prevê que, antes da celebração do contrato,
deverá ser constituída sociedade de propósito
específico, incumbida de implantar e gerir o
objeto da parceria. Nesse contexto é correto
afirmar que:
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De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a
auditoria interna das empresas públicas ou de
economia mista, deverá estar vinculada ao:
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Com base na Lei Federal nº
8.666, de 21 de
junho de 1993, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública,
é correto afirmar que é caso de dispensa de
licitação a contratação de remanescente de
obra, serviço ou fornecimento, em
consequência de rescisão contratual desde
que:
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Na licitação, modalidade pregão, é correto
afirmar que:
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O ato administrativo praticado de acordo com a
legislação vigente ao tempo em que esse ato foi
efetuado, é denominado:
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Ao sancionar uma lei criando um ente público
na forma de autarquia estadual, para melhor
executar as suas políticas públicas, o ato
administrativo praticado pelo Governo do
Estado é considerado como:
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