Questões do Concurso Desenvolve-SP - VUNESP

A atitude antiética dos servidores públicos pode ser classificada como um ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que descreve corretamente os atos de improbidade administrativa.

A

Informação privilegiada; enriquecimento ilícito; apropriação indevida e desrespeito aos princípios da administração pública.

B

Enriquecimento ilícito; prejuízo ao erário e atos que atentem contra os princípios da administração pública.

C

Crimes contra o erário e o patrimônio público; tráfico de influência; usos indevidos dos equipamentos e bens públicos.

D

Enriquecimento ilícito; tráfico de influência; uso indevido dos recursos e bens públicos.

E

Nepotismo; enriquecimento ilícito; informação privilegiada e que atentem contra os princípios da administração pública.

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3710353 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Na Administração Pública, como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Desde que exista compatibilidade de horário, as exceções a essa regra se referem a:

A

um cargo de professor e outro emprego privativo na área da saúde; dois empregos na área da saúde; dois cargos de professor e um como técnico ou consultor.

B

um cargo no judiciário, legislativo ou executivo e um como docente; dois empregos privativos de profissional de saúde; um como professor e outro como técnico.

C

dois cargos na área da saúde, como médico e como gestor; dois cargos como professor e até três assessorias técnicas para qualquer área profissional.

D

um cargo como professor e outro como gestor; um emprego como médico e outro como gestor ou dois cargos como professor.

E

dois cargos de professor, um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

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3710352 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Lei 12.527/2011: LAIRestrições de Acesso à Informação (arts. 21 ao 31)

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11) prevê que as informações pessoais

A

poderão ser utilizadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, desde que haja consentimento das pessoas a que elas se referirem.

B

poderão ser manipuladas por agentes públicos legalmente autorizados, não podendo tais agentes, aos quais é franqueado o acesso às informações pessoais, serem responsabilizados por seu uso indevido.

C

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (anos) a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

D

poderão ser invocadas com o intuito de suspender processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

E

poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal e sempre com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

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3710351 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Caracteriza-se especialmente tal responsabilidade em relação ao funcionário público que

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3710350 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

não poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, que deverão ser deduzidos à Ouvidoria competente.

B

é meio inidôneo para que os servidores públicos peçam reconsideração ou recorram de decisões.

C

é assegurado somente a pessoas físicas, para representar por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

D

em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

E

o servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando requerer ou representar em face da autoridade que lhe é superior.

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3710349 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê que a posse é o ato que investe o cidadão em cargo público. É correto afirmar que

A

a posse se dará mediante a assinatura de termo em que o funcionário afirme estar ciente dos deveres do cargo, perante o Governador do Estado, ou, na sua ausência, o Vice-Governador.

B

a posse será realizada em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), contados da data da homologação do concurso.

C

a posse poderá ser tomada por procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

D

o prazo para a tomada de posse poderá ser prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a pedido do interessado.

E

as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo serão verificadas no momento em que o agente entrar em exercício.

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3710347 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

É hipótese de novação:

A

o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, em caso de desconsideração da personalidade desta.

B

a celebração de confissão de dívida, prorrogando o prazo de vencimento da dívida.

C

a inclusão de um garantidor, em ato posterior à celebração do negócio jurídico principal.

D

o falecimento do devedor, subsistindo a dívida com relação aos herdeiros, nos limites da herança.

E

a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, ficando o devedor quite com o credor original.

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1423949 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Auditor
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No que tange ao relatório da auditoria, o auditor, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis e deverá