Em relação à medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, cabe à parte propor a ação, contados da data da efetivação da medida cautelar, no prazo de

Em relação ao Processo de Execução, descrito no Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

II. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

III. O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

IV. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida.

De acordo com o Código de Processo Civil, o agravante, no recurso de agravo de instrumento, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, o não cumprimento de tal providência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa em

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A petição de agravo de instrumento será instruída

I. obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada.

II. obrigatoriamente a certidão da respectiva intimação.

III. obrigatoriamente com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

IV. obrigatoriamente, com outras peças que o agravante entender úteis

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que

I. condenar à prestação de alimentos.

II. decidir o processo cautelar.

III. rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.

IV. confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

II. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

III. O juiz dará curador especiaI ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele.

IV. O juiz dará curador especiaI ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

O prazo de prescrição da pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo e o prazo de prescrição para a reparação civil é respectivamente de

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Civil, não corre a prescrição

I. contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

II. contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

III. não estando vencido o prazo.

IV. pendendo ação de evicção.

De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

II. Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

III. Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

IV. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.