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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
II. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
III. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado em qualquer localidade.
IV. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.De acordo com o Código Civil, quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é
I. da União, o Distrito Federal.
II. dos Estados e Territórios, as respectivas capitais.
III. do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.
IV. das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
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De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
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Assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Civil, serão registrados em registro público
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Civil, cessará, para os menores, a incapacidade
I. pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
II. pelo casamento.
III. pelo exercício de emprego público efetivo.
IV. pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
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Um falso boato sobre a suspensão do pagamento do programa bolsa família, na segunda quinzena do mês de Maio de 2013, em estados da região do Nordeste, gerou tumultos com beneficiários correndo às agências e casas lotéricas para sacar o dinheiro do programa. O falso boato sobre a suspensão dos pagamentos do Bolsa Família chegou a pelo menos 12 estados Brasileiros.
Assinale a alternativa que apresenta o órgão responsável pelo Programa Bolsa Família.
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O governador do Estado de Sergipe sancionou no mês de Maio do ano de 2013 os projetos de lei 63 e 64/2013, aprovados pela Assembleia Legislativa e que autorizam o Poder Executivo Estadual a contratar a operação de crédito do programa Proinveste.
Qual o nome do governador do Estado de Sergipe?
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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A Agência da ONU, _____________________, lançou em Roma, no dia 13 de Maio de 2013, um programa que incentiva a criação em larga escala de insetos para reforçar a segurança alimentar. Segundo o órgão, insetos são alimentos ricos em nutrientes, de baixo custo, ecológicos e “deliciosos”.
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O dia 08 de Julho de 1820 é motivo de comemoração para a população Sergipana, porque nessa data
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