A execução movida pela fazenda pública tramitará na vara privativa da fazenda pública ou na justiça federal, conforme se trate de fazenda estadual ou federal, e seguirá o rito da execução para entrega de quantia certa previsto no Código de Processo Civil.

Nos embargos do devedor, o executado pode alegar a incompetência do juízo da execução, mas não do juízo que prolatou a sentença.

A parte que sair totalmente vitoriosa no mérito da demanda não terá interesse em recorrer para pleitear tão-somente a majoração dos honorários advocatícios para 20%, em vez de 19% fixados pela sentença, tendo em vista o princípio da economia processual e da insignificância.

Se o autor houver formulado pedidos em cumulação sucessiva, demonstrando satisfazer-se com a procedência de qualquer um deles e o juiz conceder o segundo deles, não há interesse em recorrer para que o pedido principal seja concedido pelo tribunal pois a cumulação, não sendo obrigatória, decorre de opção do autor.

Interposto recurso, pode o relator monocraticamente apreciar o mérito deste em caso de manifesta improcedência.

Os feriados contínuos, como a quinta-feira e a sexta-feira da Paixão, não são considerados férias e, portanto, não suspendem os prazos processuais em andamento.

É vedado ao juiz conceder tutela antecipada no momento em que profere sentença, seja em julgamento antecipado da lide, seja após regular instrução do feito, porque, na sentença, o juiz já estará entregando a totalidade da prestação jurisdicional.

O mandado de segurança, por ser garantia constitucional do cidadão, não pode ser impetrado por pessoa jurídica de direito público.

Constitui hipótese de litisconsórcio facultativo simples a propositura de ação de cobrança por dois credores de diferentes títulos contra o devedor comum.