As informações a seguir se referem a um suprimento de fundos concedido para utilização com despesas eventuais durante uma viagem realizada por um servidor de uma entidade pública:
16/05/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 250,00.
18/05/2022: liquidação da despesa pelo valor total empenhado e reconhecimento do ativo pela entidade pública.
23/05/2022: pagamento da despesa ao suprido pelo valor total empenhado.
24/05/2022: realização da viagem e utilização de R$ 180,00 do suprimento de fundos recebido pelo servidor em 23/05/2022.
31/05/2022: prestação de contas pelo suprido referente ao valor utilizado em 24/05/2022 e devolução do valor total não aplicado.
´ Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a entidade reconheceu uma

O Quadro Principal do Balanço Orçamentário de um ente público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, evidencia

Considere as assertivas a seguir, que versam sobre os elementos das demonstrações contábeis:
I. Receitas são aumentos na situação patrimonial líquida da entidade, tais como o lucro contábil obtido na alienação de bens e a entrada de recursos a título de contribuição de partes externas, que aumenta a participação delas no patrimônio líquido da entidade.
II. Despesas são elementos patrimoniais que, no momento da sua realização, não reduzem a situação patrimonial líquida da entidade.
III. Ativo é um recurso possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada pela ocorrência de eventos futuros não completamente sob o controle da entidade.
IV. Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, está correto o que se afirma APENAS em

São variações patrimoniais independentes da execução orçamentária

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a alienação de um veículo por R$ 55.000,00, à vista, registrado no Ativo Imobilizado de um ente público pelo custo de R$ 60.000,00 e cuja depreciação e redução ao valor recuperável acumuladas na data da venda era R$ 10.000,00, dá origem a

Determinada lei estadual estabelece que será cobrada taxa pela prestação de serviço de alteração de registro e expedição de certificado de veículo automotor, quando decorrente de transferência de propriedade, calculada segundo o tipo, a potência e o ano de fabricação do veículo. Consideradas as disposições constitucionais e legais pertinentes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança da taxa em questão, nos termos da referida lei estadual, é

Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que

Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de:
I. imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativamente a imóvel de propriedade de autarquia estadual cujo uso é cedido a particular, pessoa jurídica, para exploração de atividade econômica com fins lucrativos.
II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativamente a veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figura como devedora.
III. imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativamente a imóvel de propriedade de sociedade de economia mista que presta, em regime de exclusividade, serviço público essencial, sem intuito lucrativo.
A imunidade tributária recíproca

Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo público, que demandem a utilização de bens de propriedade privada e bens públicos pertencentes a outros entes da federação. As premissas adotadas pela administração para esse debate são as de que, nessas circunstâncias, se admite o uso de bens privados e públicos, independentemente de consentimento prévio do particular ou do outro ente federativo, ou mesmo de autorização judicial, devendo ser apenas assegurada indenização posterior, ao particular, em caso de dano. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as premissas da administração estadual estão corretas

Determinada lei estadual estabelece que o servidor público estadual poderá acompanhar, pessoalmente, o processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, não sendo exigido que o faça por intermédio de advogado. Referida previsão legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, e de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado, ambas perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Considerados esses elementos à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF:
I. A ação direta de inconstitucionalidade é admissível, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento.
II. A ação declaratória de constitucionalidade será admissível, quanto ao objeto, se demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei, e quanto à legitimidade, se demonstrada pertinência temática.
III. No mérito, não há ofensa à Constituição na previsão legal combatida.
IV. A previsão legal poderá ser objeto, ainda, de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, por versar sobre matéria tratada em súmula vinculante.
Está correto o que se afirma APENAS em