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Foram encontradas 295 questões.

2866090 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP
Determinado servidor público foi contratado pelo prazo de um ano, previsto em lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, junto a órgão da Administração direta estadual. Ao término do contrato, ajuizou ação, perante a Justiça do Trabalho, pleiteando que o Estado fosse condenado ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, que não havia recebido, relativamente ao período trabalhado. Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interessado
 

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2866089 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP
Servidor público de autarquia integrante da administração indireta estadual pretende candidatar-se, no próximo pleito, a mandato eletivo municipal. Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, se eleito, referido servidor
 

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2866088 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP
É compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que
 

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2866087 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP
No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de
 

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2866086 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,
 

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2866085 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP
Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é exclusiva do(a)
 

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2866084 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
 

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2866083 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP
Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município. Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria
 

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2866082 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP
Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o argumento de que sua necessidade especial de ser assistida e acompanhada não poderia ser atendida em razão da ausência de professor de apoio qualificado em sala de aula. Diante da situação hipotética acima mencionada, o remédio constitucional que Aline poderá usar para conseguir valer o seu direito à educação é
 

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2866081 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP
Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma
 

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