Questões do Concurso DETRAN-PB - FUNCAB

228565 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

É correto afirmar:

A

A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

B

O crédito tributário decorre da obrigação principal; porém não possui amesma natureza desta.

C

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

E

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais, pelos tributos devidos por seus fi lhos, independentemente de sua idade.

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228564 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a alternativa correta.

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228563 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Segundo a normatização tributária, é correto afirmar:

A

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, não havendo outrosmeios.

D

É inadmissível o lançamento de ofício no ordenamento jurídico pátrio.

E

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando é comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com erro, sendo descabida a revisão de ofício quando a ação resulta de dolo, fraude ou simulação.

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228562 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Assinale a alternativa correta.

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228561 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A

É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.

B

Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

Considera- se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados coma infração.

E

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

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228560 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Crédito TributárioLançamento

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

A

se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo e fraude, não sendo efetuado nos casos de simulação.

B

a lei assimo determine.

C

deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

D

a revisão do lançamento não pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

E

se comprove falsidade ou erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, não sendo efetuado nos casos em que se observa omissão quanto a algumelemento.

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228559 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Administração Tributária

No que tange à Lei n° 6.830/1980 ( dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ), assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no Ministério Público Federal.

B

É dispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

C

Acompetência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.

D

O executado será citado para, no prazo de 20 ( vinte ) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária.

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228558 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Agente de Trânsito
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Serviços Públicos

A respeito dos serviços públicos, é correto afirmar que:

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228554 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Agente de Trânsito
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CTBRegistro de Veículos

O proprietário do veículo deve adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículos (CRV) no prazo de 30 dias sempre que: