Em um edital de licitação do DNIT, foram exigidos os seguintes documentos:

I. Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA com jurisdição sobre o domicílio da sede do proponente. Se o proponente for de outro Estado, para participar da licitação deverá obter o necessário “visto” do CREA/SC.

II. Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do exercício dos últimos 5(cinco) anos, já exigíveis e apresentados na forma de lei, que comprovem a boa situação fi nanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

III. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, referente aos últimos dois anos, expedida pelo(s) Distribuidor(es) da Justiça do domicílio da sede da empresa em data não anterior a 90 (noventa) dias da data limite da entrega das propostas.

Das exigências editalícias relacionadas acima, estaria em conformidade com a Lei n. 8.666/93 apenas o que se solicita em

A Fiscalização deverá exigir relatórios diários de execução dos serviços e obras - Diário de Obra, com páginas numeradas em 3(três) vias, sendo 2(duas) destacáveis. O diário de obras deve conter o registro de

A respeito da movimentação orçamentária e fi nanceira entre as unidades administrativas dos órgãos e entre entidades do governo federal, é correto afirmar, exceto:

Com relação ao projeto de hidrovias, deve-se garantir a navegação livre e segura das embarcações tipo adotadas. Defi nidas essas embarcações, a hidrovia deve ser dimensionada, atendendo a diretrizes básicas. Com relação às diretrizes, analise as afi rmativas a seguir.

I. A largura mínima em trechos retilíneos para permitir o cruzamento seguro e sem redução de velocidades de embarcações é de 4,4 vezes a boca da embarcação tipo.

II. A área hidráulica do canal deve ser superior a 5 vezes a área da seção mestra da embarcação tipo.

III. Para que não haja restrição de velocidade nas curvas, o raio mínimo de curvatura deve ser de 5 vezes o comprimento da embarcação tipo.

É correto o que se afirma em

As juntas podem ser definidas como “detalhe construtivo, que deve permitir movimentações de retração e dilatação do concreto e a adequada transferência de carga entre placas contiguas, mantendo a planicidade, assegurando a qualidade do piso e conforto do rolamento”. Com relação a juntas em pavimentos rígidos, assinale a opção incorreta.

A função do planejamento é a de planejar os trabalhos da obra antes do seu início, de tal forma que sejam escolhidos os métodos construtivos e os meios de produção mais adequados e estes sejam coordenados entre si, considerando-se todo o quadro de condicionantes internos e externos à empresa. O orçamento de obras é composto pelas composições de preço unitário de cada serviço ou atividade, que, por sua vez, são compostos por seus insumos e seus respectivos consumos.

Julgue os itens subsequentes, referentes a custos e orçamentos de obras de construção civil.

I. O preço de um empreendimento é composto das seguintes parcelas: custo direto, custo indireto relativo à administração central, custo indireto relativo à administração do canteiro de obras e lucro.

II. Entende-se por BDI de um empreendimento o custo indireto originário da administração central subtraído de impostos, taxas e lucro.

III. Mobilização (contratação e transferência de pessoal, equipamentos etc.), consultorias e trabalhos técnicos especiais não são considerados custos indiretos integrantes dos preços unitários componentes da planilha de custos de uma obra.

IV. Na composição de custos de uma obra, são considerados encargos sociais básicos, entre outros, a Previdência Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o seguro contra acidentes de trabalho.

É incorreto que se afirma em

O princípio que norteia a recomendação segundo a qual deve haver diferentes servidores para as funções de compra, pagamento e contabilização de um novo equipamento para o ente público é caracterizado como

Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afi rmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:

Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC instituído pela Lei n. 12.462/2011, é correto afirmar, exceto: