Prova Completa: Defensor Público (DPE-AM - FCC

2127414 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU

Trata-se de órgão ou mecanismo não previsto expressamente na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções internacionais do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos:

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2127411 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Tomando por base a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, é correto afirmar que a criança ou adolescente sem vínculos familiares e comunitários e com deficiência deverá ser atendida em serviço de

A

proteção especial para pessoas com deficiência, pertencente à proteção social especial de média complexidade.

B

proteção em situações de emergência, na modalidade Casa-Lar, pertencente à proteção social especial de média complexidade.

C

acolhimento institucional, na modalidade de residência inclusiva, pertencente à proteção social especial de alta complexidade.

D

acolhimento institucional, na modalidade de abrigo institucional, pertencente à proteção social especial de alta complexidade.

E

convivência e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, pertencente à proteção social especial básica.

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2127410 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) prevê, expressamente, como um dos princípios que regem essa lei e as políticas públicas de juventude o da

A

valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

B

intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações.

C

integração internacional entre os jovens e a cooperação internacional.

D

integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.

E

ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação da política.

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2127409 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

O Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que, por sua vez, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevê expressamente como conduta do profissional da educação, ao identificar atos de violência ou a criança ou adolescente os revelar,

A

comunicar o fato à Vara da Infância e Juventude, para a devida apuração e proteção emergencial da criança ou adolescente vítima ou testemunha da violência.

B

comunicar o fato ao órgão policial e ao Conselho Tutelar, para ciência, atendimento e apuração da notícia de violência.

C

encaminhar a criança ou o adolescente, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

D

convocar pais ou responsável legal para ciência e melhor apuração dos fatos, a fim de que a notícia aos órgãos investigativos e serviços públicos contenham dados necessários à sua atuação.

E

reduzir a termo as declarações da criança ou adolescente, a fim de instruir procedimento administrativo interno que poderá ensejar notícia posterior aos órgãos responsáveis.

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2127292 Ano: 2021
Disciplina: História
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Amazonas

A respeito da história do Amazonas, no contexto do sistema econômico, político e cultural brasileiro:

A

Sob o lema latino In universa scientia veritas, o doutor Eulálio Gomes da Silva Chaves fundou, em 1922, a Escola Universitária Livre de Manaus, embrião da futura Universidade Federal do Amazonas.

B

No Século XIX, dois acontecimentos indicavam novos tempos para a economia do Amazonas; o primeiro, a abertura dos portos para todas as nações amigas, em 1847, e o segundo, relacionado ao primeiro, a criação da Companhia de Navegação e Comércio do Amazonas, por iniciativa do Barão de Mauá, em 1867.

C

Em 1839, com a descoberta por Goodyear, nos Estados Unidos, da vulcanização, viabilizou-se o desenvolvimento da indústria indígena dos sapatos impermeáveis, das bolas e das seringas, reveladoras das múltiplas utilidades e aplicações do precioso látex.

D

A Getúlio Vargas deve-se não apenas a primeira tentativa organizada de valorização regional da Amazônia, mas a definitiva consolidação militar e diplomática da soberania de Portugal sobre a área.

E

A “mexicanização da Amazônia” é conjuração em marcha, que vem desde o célebre Estatuto da Hileia Amazônica e desemboca em fatos recentes, os quais traduzem sintomas de traição nacional e corrosão da unidade de nosso povo.

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2127271 Ano: 2021
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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É possível ter um excesso de garantismo? R: A expressão excesso de garantismo não faz sentido. Garantismo não significa formalismo vazio na aplicação da lei. Consiste em respeitar as garantias penais e processuais, que são, muito mais e muito antes que garantias de liberdade, garantias da verdade.

(Luigi Ferrajoli, entrevista dada à Folha de São Paulo. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br)

A partir de fala do professor italiano, é correto afirmar sobre a chamada teoria do garantismo integral:

A

pressupõe o respeito às garantias constitucionais processuais penais durante todo o processo penal, inclusive durante o inquérito policial e execução penal.

B

mantém a crença no processo penal como instrumento de limitação do poder punitivo estatal, através de um modelo de direito penal mínimo e garantista durante todo o processo penal, exceção feita à execução penal.

C

ao preconizar haver no processo penal uma discrepância na proteção dos direitos fundamentais individuais em detrimento de direitos e deveres coletivos, não encontra respaldo em suas próprias lições e seu garantismo penal.

D

embora por ele não idealizada, é reconhecida pelo autor italiano como evolução benéfica de seu garantismo penal, uma vez que aproxima a sua teoria do abolicionismo penal.

E

embora por ele não idealizada, é reconhecida pelo autor italiano como evolução benéfica de seu garantismo penal, pois lidaria de melhor forma e de maneira mais eficiente com o crime globalizado atual.

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2127270 Ano: 2021
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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A essência do tratamento diferenciado que se atribui ao inimigo consiste em que o direito lhe nega sua condição de pessoa.

(ZAFFARONI, E. R., O inimigo no direito penal. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2.ed., 2007, p. 18)

A partir do trecho acima, entende-se que o que anula a condição de pessoa é

A

a insuficiência de previsão de direitos e garantias penais e processuais penais voltadas para as pessoas vulneráveis ao sistema penal.

B

a ausência de investimentos na humanização dos estabelecimentos prisionais, realidade que se reflete nos países da América Latina.

C

a razão em que a privação de direitos de alguém se baseia, qual seja, sua consideração simplesmente como perigoso.

D

a ausência de reconhecimento das pessoas vulneráveis ao sistema penal como vítimas do Estado de polícia.

E

a quantidade de direitos de que alguém é privado na prática punitiva, apesar do expresso rol de direitos e garantias.

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2127269 Ano: 2021
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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O pensamento de Émile Durkheim trouxe importantes influxos para a criminologia. Sobre sua obra, é correto afirmar que

A

a teoria da anomia conformou o pensamento crítico de resistência ao positivismo criminológico latino-americano ao reconhecer o estado de organização social em uma perspectiva decolonial.

B

a punição recebeu importância lateral, já que sua obra foi forjada no sentido de entender o crime e suas motivações, preocupações centrais do pensamento social revolucionário.

C

rejeita a importância da solidariedade social para compreender o fenômeno social e a criminalidade, como faziam os estudiosos do positivismo criminológico.

D

a reação social ao delito, mais do que suas causas, é o fundamento que possibilita a crítica do sistema penal moderno.

E

a pena é um ato de imposição de sofrimento ao ser humano que, todavia, é considerado justo ante o abalo proporcionado à consciência coletiva pela conduta criminosa.

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2127225 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, a aprovação é ato

A

unilateral e discricionário, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

B

unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico.

C

pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos de sua competência.

D

unilateral e discricionário, precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração aprova a utilização privativa de bem público a um particular.

E

pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar um serviço público.

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