Prova Completa: Defensor Público (DPE-AM - FCC

2132912 Ano: 2021
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Filosofia do Direito

Sobre a “teoria pura do direito” de Hans Kelsen, é correto:

A

O positivismo jurídico kelseniano é uma tentativa de conferir pureza ao direito através da eliminação de aspectos estranhos à essência normativa do fenômeno jurídico, tais como elementos psicológicos, sociológicos e políticos.

B

Com a metáfora da “moldura da norma”, Kelsen concede aos órgãos judiciais um espaço que poderá ser preenchido no momento da aplicação do direito, admitindo, no limite, que a moldura seja ultrapassada em decisões contra legem cuja juridicidade não pode ser posta em questão caso transitem em julgado.

C

O caráter positivista da teoria pura do direito advém da aplicação do princípio da causalidade das ciências naturais no campo jurídico, de modo que a violação de qualquer norma jurídica implica necessária e inelutavelmente a aplicação de uma sanção.

D

Com a ideia de “pirâmide normativa”, Kelsen concebe a ordem jurídica como uma estrutura escalonada lógica e coerente, da qual decorre uma sofisticada teoria da decisão judicial, buscando, em última instância, salvaguardar a aplicação do direito da discricionariedade do intérprete.

E

Os juízes e tribunais interpretam o direito como ato de conhecimento, com objetividade e neutralidade, estando assegurado o caráter científico na aplicação do fenômeno jurídico.

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2132742 Ano: 2021
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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[...] retomando as reflexões que me mobilizaram na década de 1990 do passado século XX, passo a examinar, já agora em 2021, antigas e atuais posturas da ‘esquerda punitiva’ [...].

(KARAM, M. L. A “esquerda punitiva”: vinte e cinco anos depois [livro eletrônico]. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2021, p. 16)

As considerações atuais de Maria Lucia Karam sobre a “esquerda punitiva”, à luz da criminologia crítica, evidenciam que

A

a incidência do sistema penal a condutas violadoras de direitos humanos protege tais direitos, mas, paradoxalmente, seleciona os indivíduos estigmatizáveis.

B

o sistema penal se destina a alcançar todos os responsáveis pelas condutas criminalizadas, pois o poder punitivo e seu efeito estigmatizante são ilimitados.

C

a atuação do sistema penal para o enfrentamento do racismo e de outras discriminações se admite para conter a seletividade dos grupos estigmatizáveis.

D

a atuação seletiva e estigmatizante de grupos já em desvantagem social evidencia o funcionamento distorcido do sistema penal.

E

a eficácia do sistema penal reside na excepcionalidade de sua atuação, sendo a seletividade essencial para a estigmatização da pessoa tida como criminosa.

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2127890 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Bens
Direito das CoisasPropriedade

Tomando por base a função social da propriedade, é correto afirmar que a doutrina social da Igreja a associa à

A

perda do uso do imóvel, mas não de sua propriedade, em caráter temporário, para finalidade de culto.

B

isenção do imposto territorial urbano, haja vista a utilização social do espaço.

C

necessidade de limitar a propriedade privada da pessoa, em prol da utilização de imóveis pela Igreja, em caráter permanente.

D

desapropriação de imóvel para fins de interesse religioso, com pagamento justo e prévio, nos moldes das demais desapropriações.

E

função de servir de instrumento para a criação de bens necessários à subsistência de toda a humanidade.

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2127887 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Considerando a Rede de Atenção Psicossocial e com base na redação da Lei de Drogas dada pela Lei nº 13.840/2019, as comunidades terapêuticas acolhedoras são

A

serviços de atenção em regime residencial que não admitem qualquer tipo de internação.

B

estratégias de desinstitucionalização que admitem a internação voluntária.

C

serviços residenciais terapêuticos que não preveem a realização de internações.

D

pontos de atenção residencial de caráter transitório que admitem a realização de internações.

E

estratégias de reabilitação psicossocial que permitem a internação não voluntária.

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2127801 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Processo Saúde-doença

Os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, são estabelecidos, conforme legislação federal vigente, primeiramente

A

na relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

B

em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e, em sua omissão, por relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

C

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

D

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

E

nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

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2127800 Ano: 2021
Disciplina: Sociologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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ConceitosEstadoDemocracia e Representação Política

De acordo com Rubens Casara em seu livro Estado Pós-democrático:

A

O Estado Democrático de Direito passa por uma crise, apresentando sinais de fadiga, e uma nova forma de organização político-estatal ainda não nasceu.

B

A mera violação dos limites ao exercício do poder – não obstante haja sincera e obstinada pretensão de fazer valer esses limites pelos atores institucionais, os quais guardam absoluta deferência à legalidade democrática – sinaliza a superação do Estado Democrático de Direito.

C

Na pós-democracia, o significante “democracia” não desaparece, mas perde seu conteúdo, e o Judiciário assume a função política de regulador das expectativas dos consumidores consoante uma lógica gerencial e eficientista.

D

No Estado Pós-democrático, o Judiciário atua como guardião dos direitos fundamentais ao zelar pelo absoluto respeito à legalidade democraticamente produzida, proferindo decisões judiciais a despeito da opinião pública.

E

Com o Estado Pós-democrático, as decisões políticas passaram a ser tomadas pela direção das grandes corporações transnacionais, pelos mercados, pelas agências de classificação, dentre outros, havendo, por conseguinte, a diminuição da intervenção estatal na vida social, consoante os postulados do liberalismo.

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2127799 Ano: 2021
Disciplina: Sociologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Teorias Sociológicas e Autores

É corrente do pensamento jurídico que representou a reação à Jurisprudência dos Conceitos na Alemanha:

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2127687 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Amazonas

Conforme disposto expressamente na Constituição do Estado do Amazonas, o Estado do Amazonas, em relação aos processos de delimitação de territórios indígenas,

A

acompanhará os processos por meio de um comitê independente, integrado, entre outros, por membros indicados pela Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Estadual.

B

disponibilizará suporte técnico operacional, inclusive subsídios cartográficos e históricos, à Fundação Nacional do Índio (Funai) nas etapas de declaração de limites e demarcação física das áreas.

C

promoverá o reassentamento dos ocupantes não índios que forem removidos das áreas delimitadas com o propósito de resguardar os direitos e meios de sobrevivência das populações interioranas.

D

através de prepostos designados ou indicados especialmente para tal fim, colaborará para a efetivação e agilização dos processos, atuando preventivamente à ocorrência de contendas e conflitos.

E

pleiteará o justo ressarcimento sempre que a área demarcada, ou parte dela, pertencer ao acervo de terras devolutas ou arrecadas pelo Estado e não estiver compreendida entre as do domínio da União por força da Constituição da República de 1988.

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2127617 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

A respeito da ordem de preferência dos créditos em um processo falimentar à luz das disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e de Recuperação Judicial e Extrajudicial), com as alterações realizadas por força da Lei nº 14.112/2020:

A

os créditos em favor dos microempreendedores individuais e microempresas de pequeno porte são considerados créditos com privilégio especial, que preferem sobre os créditos quirografários.

B

os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho somente terão preferência sobre os demais até o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.

C

a preferência de crédito com garantia real é limitada ao valor da dívida, independentemente do valor do bem gravado.

D

os créditos tributários, independentemente da sua natureza, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias, terão preferência sobre créditos com privilégio especial.

E

as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas são consideradas créditos subordinados.

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2127415 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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A teoria do Choque de Civilizações ganhou grande repercussão após os atentados do 11 de Setembro de 2001. O principal autor e defensor dessa teoria foi