Prova Completa: Assistente Técnico de Defensoria (DPE-AM - FCC

3337433 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A Defensoria Pública é tratada na Constituição Federal de 1988 como

A

função essencial à Justiça, desvinculada da Advocacia e incumbida da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

B

órgão autônomo, vinculado ao Poder Judiciário e incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

órgão autônomo, integrante do Poder Judiciário e incumbido da prestação jurisdicional aos necessitados.

D

função essencial à Justiça, integrante da Advocacia Pública e incumbida da prestação de assistência social aos necessitados.

E

órgão autônomo, equivalente à Secretaria de Estado e incumbido da prestação jurisdicional aos necessitados.

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3337432 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Amazonas

Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a iniciativa de lei complementar que envolva a organização da Defensoria Pública do Estado compete ao

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3337425 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

São características das autarquias, a

A

especialização dos fins e atividades, sem capacidade de autodeterminação e sujeição a tutela e controle.

B

sujeição a controle e tutela, criação independente de lei, personalidade jurídica de direito público.

C

criação por lei, capacidade de autoadministração e especialização dos fins ou atividades.

D

personalidade jurídica privada, capacidade de autodeterminação e não sujeição a controle ou tutela.

E

criação por lei, não sujeição a controle ou tutela e personalidade jurídica de direito privado.

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3337424 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Considerando a organização administrativa de um ente federativo, no contexto da Administração indireta, a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica corresponde à

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3337423 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos, aqueles que carregam pareceres e laudos são conhecidos como atos

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3337422 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Está dentre os princípios que regem as licitações e constam do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o princípio da

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3337421 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Defensoria Pública do Amazonas publicou atos de designação de servidores no Diário Oficial do Estado. A mencionada situação atende diretamente ao princípio constitucional da

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3337420 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Organização Administrativa

As organizações da sociedade civil de interesse público são

A

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, que recebem qualificação jurídica, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, mediante termo de parceria.

B

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que fazem parceria com a Administração pública, em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

C

aquelas instituídas por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos.

D

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos em nome próprio, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.

E

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, e que recebem qualificação jurídica e delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão.

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3337419 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

As associações formadas por pessoas jurídicas políticas, com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos são conhecidas por

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3337418 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, é