Questões do Concurso DPE-BA - FCC

É possível a interceptação de comunicações telefônicas quando o indiciado for investigado por delitos apenados com reclusão ou detenção, desde que a pena mínima para o fato investigado seja igual ou superior a dois anos.

B

No crime de furto, no caso de a vítima, com 19 anos, ser separada judicialmente do autor do delito, a ação penal depende de representação da ofendida.

C

Com a morte do ofendido, o direito de oferecer queixa não passa para os ascendentes.

D

Tendo em vista o caráter administrativo do inquérito policial, o indiciado não poderá requerer perícias complexas durante a tramitação do expediente investigatório.

E

No caso de declaração de ausência da vítima por decisão judicial, o direito de representação nas hipóteses de ação penal pública condicionada não se transmite para o cônjuge.

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1257097 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Sobre os títulos de crédito, analise as afirmações abaixo:
I. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
II. O cheque nominal, com ou sem a cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso, enquanto o cheque nominal com cláusula “não à ordem” somente pode ser transmitido pela forma de cessão.
III. O título de crédito emitido sem o preenchimento de requisito de forma que lhe retire a validade, acarreta a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
IV. Ao contrário da nota promissória, a duplicata é um título causal e, em regra, não goza de abstração.
Está correto o que se afirma APENAS em

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1257096 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

De acordo com a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências):

A

As obrigações do falido somente serão extintas depois do pagamento de todos os créditos.

B

Os credores da massa falida são extraconcursais e devem ser pagos com precedência aos débitos trabalhistas e tributários dos créditos da falência.

C

Pode ser decretada com fundamento na falta de pagamento, no vencimento, de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, independentemente de seu valor.

D

O administrador judicial deve ser pessoa física, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

E

O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

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1257095 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Lauro é casado com Vânia. O casal teve um filho, já falecido, que lhes deu dois netos, Roberto e Renato, todos maiores e capazes. Lauro deseja transferir um de seus imóveis ao seu neto Renato, entretanto, Roberto e Vânia não concordam com referida transferência. Diante desses fatos, é correto afirmar que o contrato de venda e compra entre Lauro e seu neto Renato sem o consentimento de Roberto é

A

anulável, mas a falta do consentimento de Vânia, pode afetar ou não a validade do ato, a depender do regime de bens adotado; ainda, o consentimento de Roberto é necessário para que Lauro faça doação em favor de Renato.

B

anulável, assim como o é em razão da falta do consentimento de Vânia, independentemente do regime de bens adotado; ainda, o consentimento de Roberto não é necessário para que Lauro faça doação em favor de Renato.

C

nulo, mas a falta do consentimento de Vânia pode afetar a validade do ato ou não, a depender do regime de bens adotado; por fim, ainda, o consentimento de Roberto não é necessário para que Lauro faça doação em favor de Renato.

D

anulável, mas a falta do consentimento de Vânia pode afetar a validade do ato ou não, a depender do regime de bens adotado; ainda, o consentimento de Roberto não é necessário para que Lauro faça a doação em favor de Renato.

E

válido, pois a lei apenas exige o consentimento nos contratos de compra e venda entre pai e filhos, não se estendendo às hipóteses de contratos entre avôs e netos; ainda, o consentimento de Roberto não é necessário para que Lauro faça doação em favor de Renato.

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1257094 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Direito das Obrigações

Sobre a cessão de crédito e a assunção de dívida, é correto afirmar:

A

a cessão de crédito não depende da anuência do devedor para que seja válida.

B

o fiador do devedor originário segue responsável pela dívida em caso de assunção por terceiro.

C

na cessão de crédito há novação subjetiva passiva em relação à relação obrigacional originária.

D

com a cessão de crédito, cessam as garantias reais e pessoais da dívida.

E

terceiro pode assumir a obrigação do devedor com o consentimento expresso do credor, exonerando o devedor primitivo, ainda que o credor ignorasse que o assuntor fosse insolvente ao tempo da assunção de dívida.

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1257093 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Direito de Família

A respeito dos alimentos, é correto afirmar que:

A

por expressa disposição de lei, somente incidem sobre a gratificação natalina e o terço de férias se constar expressamente no título que estipulou o direito aos alimentos.

B

diante do inadimplemento do pai, a obrigação é transmitida imediatamente aos avós.

C

cessam automaticamente com a maioridade do alimentando, salvo determinação judicial expressa em sentido contrário.

D

cessam com o casamento ou a união estável do credor, assim como no caso de o credor portar-se de maneira indigna contra o alimentante.

E

a prova do desemprego do devedor de alimentos é suficiente para afastar possibilidade de prisão civil.

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1257092 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Direito de Família

Margarida de Oliveira conviveu em união estável com Geraldo Teixeira desde o ano de 2006, ambos pessoas capazes e não idosos. Não realizaram pacto de convivência. Durante o relacionamento, Margarida, funcionária pública, recebia salário equivalente a dez salários mínimos, enquanto Geraldo não realizava qualquer atividade remunerada. Em 2010, Margarida adquiriu, por contrato de compra e venda, um bem imóvel onde o casal passou a residir. Em 2015, recebeu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deixado por seu pai por sucessão legítima.

Diante desta hipótese, é correto dizer que Geraldo

A

não tem direito à meação do imóvel adquirido na constância da união estável, uma vez que o bem foi adquirido sem qualquer participação de Geraldo, mas faz jus à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, uma vez que o regime de bens aplicável à relação.

B

não tem direito à meação do imóvel adquirido na constância da união estável, uma vez que o bem foi adquirido sem qualquer participação de Geraldo, e também não faz jus à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, uma vez que o regime de bens aplicável à relação não contempla herança.

C

tem direito à meação do imóvel adquirido na constância da união estável, independente de prova de esforço comum, mas não faz jus à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, uma vez que o regime de bens aplicável à relação não contempla herança.

D

tem direito à meação do imóvel adquirido na constância da união estável, independente de prova de esforço comum, como também faz jus à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, uma vez que o regime de bens aplicável à relação contempla herança.

E

tem direito tanto à meação do imóvel adquirido na constância da união estável bem como à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, desde que prove esforço comum em ambas as situações.

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1257090 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Bens

Segundo o Código Civil de 2002, os bens públicos são
I. inalienáveis, os dominicais.
II. alienáveis, desde que haja prévia justificativa e autorização do Poder Legislativo.
III. inalienáveis, os bens de uso comum, enquanto conservar a sua qualificação; e inalienáveis os bens dominicais, observadas as determinações legais.
IV. alienáveis, os bens dominicais, observadas as determinações legais.
V. inalienáveis, os bens públicos de uso comum do povo na forma que a lei determinar.
Está correto o que se afirma APENAS em

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1257089 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Direito das CoisasPropriedade

A posse-trabalho

A

pode gerar a desapropriação de terras públicas em favor de um grupo de pessoas que realizou obras ou serviços considerados de interesse social e econômico relevante.

B

pode gerar ao proprietário a privação da coisa reivindicada, se for exercida em extensa área por prazo ininterrupto de cinco anos, mas o proprietário tem direito à fixação de justa indenização.

C

é aquela que permite a usucapião especial urbana, em imóveis com área não superior a 250 metros quadrados e, por ser forma originária de aquisição da propriedade, independe de indenização.

D

está prevista no Estatuto da Cidade como requisito para a usucapião coletiva de áreas urbanas ou rurais onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

E

se configura como a mera detenção, também chamada de fâmulo da posse, fenômeno pelo qual alguém detém a posse da coisa em nome alheio.