Prova Completa: Defensor Público (DPE-BA - FCC

2111408 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:

A

Em caso de mais de uma condenação, o lapso temporal deve ser sempre único, prevalecendo o vigente na data do primeiro delito.

B

É possível readquirir o bom comportamento para fins de progressão de regime antes de um ano da ocorrência da falta disciplinar.

C

A exigência de exame criminológico para a progressão de regime de condenados por crime com violência ou ameaça contra a pessoa não retroage aos casos anteriores à Lei Anticrime.

D

O reincidente que cumpre pena por um furto e um tráfico de drogas deve cumprir o lapso temporal de 60% para progredir de regime.

E

No caso de mulher gestante que cumpre pena por roubo, o lapso temporal para a progressão de regime é de 1/8, se primária e com bom comportamento.

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2111407 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Sobre a remição:

A

É incabível a remição ficta no direito brasileiro, entendida como aquela que gera desconto de pena sem que se tenha efetivamente trabalhado ou estudado.

B

Em caso de conclusão do ensino médio, acresce-se um terço aos dias remidos.

C

É medida da execução penal, ou seja, destinada a presos condenados e, por isso, o tempo de trabalho ou estudo do preso provisório não gera desconto de pena.

D

É instituto destinado à vida no cárcere, cabível apenas nos regimes fechado e semiaberto.

E

Pode ser vedada em caso de exame criminológico desfavorável, embora este não possa por si só determinar a perda de dias já remidos.

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2111406 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Código PenalAção Penal
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Em 17 de setembro de 2020, Maria Lúcia, à época com 61 anos de idade, compareceu na Delegacia de Polícia mais perto de sua residência e registrou boletim de ocorrência em desfavor de Mário Sérgio, devidamente qualificado na peça policial. Disse a declarante ter adquirido um veículo de Mário Sérgio e, após o pagamento do sinal no valor de 30 mil reais, no dia 10 de setembro de 2020, não obteve mais notícias do vendedor e nem do veículo, restando o prejuízo no valor do sinal. Noticiada do prazo para representação, acabou nada dizendo. Em 01 de abril de 2021, o Ministério Público denunciou Mário Sérgio pelo crime de estelionato. Nesse caso, deve o juiz

A

rejeitar a denúncia, em virtude do princípio da insignificância dos valores despendidos, o que torna o fato atípico.

B

receber a denúncia e citar o réu para que responda à acusação, diante da natureza incondicionada da ação penal pública em delitos de estelionato.

C

receber a denúncia e citar o réu para que responda à acusação, pois, apesar da natureza pública condicionada da ação penal nos crimes de estelionato, a vítima tem mais de 60 anos.

D

declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do réu decorrente da ausência de representação da vítima no prazo legal.

E

antes de receber a denúncia, determinar a intimação da vítima para que, em 30 dias, proceda ou não à necessária representação perante o próprio juízo.

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2109522 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Bahia-BA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme previsão da Lei Complementar Estadual n° 26/2006, possui a seguinte estrutura organizacional:

A

Defensoria Pública-Geral, Órgãos Auxiliares da Administração Superior, Órgãos de Execução, Órgãos Auxiliares e Órgãos de Apoio Multiprofissional.

B

Defensoria Pública-Geral, Corregedoria Geral, Escola Superior da Defensoria Pública, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.

C

Defensoria Pública-Geral, Corregedoria Geral, Órgãos Auxiliares da Administração Superior, Órgãos de Execução, Órgãos Auxiliares.

D

Órgãos da Administração Superior, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.

E

Órgãos da Administração Superior, Escola Superior da Defensoria Pública, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.

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2109521 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Lei Complementar n° 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados

A

a promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

B

manutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Conselho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento.

C

voto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição.

D

a regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral.

E

eleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.

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2109520 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Bahia-BA

Consoante o disposto na Lei Estadual n° 11.045/2008, constituem receitas do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dentre outras previstas em lei,

A

as receitas provenientes de atividades promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia; as receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo; as receitas decorrentes de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais em prol do fortalecimento da Defensoria Pública nos Estados.

B

os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; as receitas não originalmente destinadas ao Fundo, mas que foram identificadas como saldos de outros fundos, para o exercício imediatamente posterior.

C

as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar (exceto nas ações contra a Administração Pública direta e indireta); os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; e, os recursos provenientes da transferência de outros Fundos.

D

as decorrentes de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; as receitas não originalmente destinadas ao Fundo, mas que foram identificadas como saldos de outros fundos, para o exercício imediatamente posterior; as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar.

E

os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras (exceto se decorrentes de aplicação de verba diferida); as receitas provenientes de atividades promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

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2109519 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Bahia-BA

Em relação à destituição do cargo de Defensor Público-Geral e segundo a Lei Complementar n° 26/2006,

A

a deliberação em caso de destituição depende de aprovação da maioria absoluta dos membros de Assembleia Legislativa.

B

a destituição já será a reprimenda aplicável pela falta disciplinar enquanto membro da carreira, não havendo duplicidade de apuração por se tratar de Defensor Público-Geral.

C

a proposta deve ser apresentada, sob quaisquer das hipóteses legais de destituição, pela Corregedoria Geral ao Conselho Superior, para deliberação.

D

a condenação, com trânsito em julgado, acarretará a destituição imediata, em caso de crime cometido contra a Administração Pública.

E

o Conselho Superior terá o prazo de 6 (seis) meses para deliberar a respeito do pedido, que poderá ser apresentado por qualquer do povo, desde que baseado nas hipóteses legais de destituição.

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2109146 Ano: 2021
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Medidas de ProteçãoMedidas Gerais de Proteção

No mês de comemoração do dia da pessoa idosa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolve organizar mutirões de atendimento à população em espaços públicos, com o objetivo de promover educação em direitos. Em relação às normas protetivas e à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:

A

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados por recursos públicos, há reserva de, pelo menos, 10% das unidades para atendimento de pessoas idosas.

B

nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos.

C

não é cabível o pedido de medida de proteção de afastamento do lar do filho que realiza ameaças contra o genitor idoso, por não haver relação de gênero envolvida no caso.

D

é subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura de conta corrente ou realização de empréstimos consignados em nome dos idosos decorrentes de fraude ou uso de documento falso.

E

o idoso pode pedir alimentos aos filhos, devendo acionar judicialmente todos no polo passivo da demanda, na medida das possibilidades de cada filho.

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2108328 Ano: 2021
Disciplina: História
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória da Bahia

No dia 29 de março de 1549, o fidalgo português Tomé de Souza desembarcou na Baía de Todos os Santos, no Porto da Barra, iniciando a implantação do Governo Geral na Colônia. A partir daí,

A

foi implementado um auxílio do governador aos povos indígenas, que tiveram proteção das autoridades régias contra a escravização promovida pelos colonos, ficando legalizada a proibição dessa prática em solo baiano.

B

ficou estabelecido o fim das Capitanias Hereditárias, especialmente após o trágico episódio ocorrido com o donatário da capitania da Baía de Todos os Santos, Francisco Pereira Coutinho, morto pelos Tupinambás em Vila Velha, em 1546, em um ritual antropofágico.

C

passou a ser construída a Cidade do São Salvador, que foi projetada pelo construtor Luís Dias para funcionar como sede do Governo Geral na América lusitana, com prédios imponentes construídos na Cidade Baixa, devido ao fácil acesso ao mar.

D

houve a implantação de um sistema centralizado de poder, por meio do qual o Governador Geral, situado na Cidade do São Salvador, passava a fiscalizar e organizar a Colônia, sendo auxiliado pelo Provedor-Mor, Ouvidor-Mor e Capitão-Mor.

E

chegaram padres Jesuítas que foram os mais importantes missionários na atuação religiosa na Bahia, priorizando a formação educacional dos nativos e permitindo aos autóctones autonomia para permanecer com suas crenças e costumes.

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2108327 Ano: 2021
Disciplina: História
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória da Bahia

Considere os seguintes trechos:

[…] dos fins de 1793 para começo de 1794, até julho, agosto-setembro de 1797, atuou na Cidade do Salvador um pequeno grupo de “homens de consideração”, brasileiros que repudiavam a exploração colonial e sentiam atração pela França das ideias democrático-burguesas […].

[…] homens livres, mas socialmente discriminados, mulatos, soldados, artesãos, ex-escravos e descendentes de escravos, conceberam a ideia de uma república que garantisse igualdade. São eles que estão falando em levante em 1798.

(TAVARES, Luís Henrique Dias. História da Sedição Intentada na Bahia em 1798: A Conspiração dos Alfaiates. São Paulo, Pioneira; Brasília, INL, 1975, p. 95-96)

O autor faz uma análise da Conjuração Baiana de 1798, também conhecida como Revolta dos Búzios, indicando que existiram duas fases do movimento. Nesse sentido,

A

o mestre alfaiate, João de Deus do Nascimento, foi um rebelde que representou os grupos identificados às duas fases do movimento, pois era pardo, letrado e com uma posição social de destaque nos fins do século XVIII.

B

os “homens de consideração” eram brancos letrados que protagonizaram a primeira fase do movimento rebelde, encampando uma luta explícita pela liberdade e igualdade social na Bahia.

C

as ideias democrático-burguesas defendidas pelos “homens de consideração”, em apoio ao catolicismo e à monarquia, ficaram conhecidas neste contexto baiano como as “francesias”.

D

o cirurgião prático e lavrador, Cipriano José Barata de Almeida, foi um legítimo representante do grupo que protagonizou a segunda fase do movimento rebelde baiano de 1798.

E

a condição social e racial influenciou a condenação dos homens que foram mortos na Praça da Piedade, em 8 de novembro de 1799, após a segunda fase do levante.