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- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
A Polícia Civil de determinado estado abriu investigação acerca do tráfico de drogas em uma comunidade, inclusive com a
utilização de fuzis e outras armas de grande potencial lesivo. Diante da dificuldade em obter a individualização dos supostos
traficantes, bem como o local da guarda dos entorpecentes e armas, haja vista a utilização da residência de diversos moradores
para tal função, a autoridade policial requereu ao juiz a expedição de um mandado de busca e apreensão coletivo, a permitir o
ingresso em qualquer residência da comunidade, bem como a apreensão de objetos ligados ao tráfico de drogas, tais como
celulares e planilhas. A essa modalidade ilícita e ilegal de obtenção de provas, dá-se o nome de
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Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:
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2029931
Ano: 2021
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
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Sobre a capacidade civil e a curatela, considerando suas alterações com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015),
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2029713
Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
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No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual
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A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do
regime democrático de um país. Contudo, para além da simples divulgação pública de dados e informações dos serviços
públicos, em local de fácil acesso, há necessidade de garantir-se a denominada
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Lúcio, um homem negro, foi abordado por seguranças de uma rede de Supermercados de Salvador, no interior de
estabelecimento comercial, e acusado de subtrair mercadorias que estavam expostas à venda. Lúcio foi conduzido a uma sala
reservada, onde foi agredido e exigido o pagamento de certa quantia em dinheiro para ser liberado. Como não teve condições
de pagar a quantia exigida, os seguranças o entregaram para terceiros, que o torturaram e mataram. Indignados com a situação,
populares procuraram a Defensoria Pública da Bahia para obter informações e para a adoção de providências judiciais cabíveis.
Nessas circunstâncias, a orientação dada pela Defensoria Pública deve sustentar que
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Conforme o disposto na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem sua posse e exercício
condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, que deve ser anualmente
atualizada, sob pena de
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A ação de descumprimento de preceito fundamental
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
- Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Sobre a história dos direitos humanos, é correto:
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O título de crédito
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