Prova Completa: Defensor Público (DPE-MA - FCC

1172870 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

A perempção, no processo do trabalho, ocorre nas hipóteses de

A

arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por quatro vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos.

B

arquivamento da reclamação, por extinção sem resolução do mérito, em razão da falta de liquidação dos pedidos apresentados no rito sumaríssimo, por quatro vezes; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos.

C

abandono da causa, por mais de um ano, depois da intimação pessoal do trabalhador, para dar andamento ao feito; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos.

D

arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal apresentada ao distribuidor.

E

arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação a pedidos diferentes.

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1172869 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoConflitos de competência

O conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668 da Consolição das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo

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1172868 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão do lugar

A competência territorial da Justiça do Trabalho será fixada pelo critério do local de execução do contrato, EXCETO se o

A

trabalhador, mesmo sendo brasileiro, for contratado no exterior, por empresa estrangeira, para prestar serviços no exterior, hipótese em que o Juízo Competente será o da Capital Federal (Brasília).

B

empregador promover a prestação de serviços em locais diferentes, todas dentro do Brasil, hipótese em que a competência será fixada pela situação da filial da empresa no Distrito Federal, tendo sido este ou não o lugar da contratação.

C

contrato for firmado num local, para prestação dos serviços em outro, ambos no Brasil, hipótese em que o empregado − autor da ação − escolherá o Juízo de qualquer dos dois locais.

D

empregador promover a prestação de serviços em dois ou mais locais do território nacional e o trabalhador for contratado no exterior, para prestar serviços no exterior, hipótese em que a competência será da Vara do Trabalho do local em que o empregador mantiver sua sede.

E

empregado for contratado na filial de São Paulo, para prestar serviços na filial de Fortaleza, hipótese em que o Juízo Competente será o da matriz da empresa, em Florianópolis.

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1172867 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma

A

mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.

B

posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.

C

do sistema global, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.

D

do sistema regional, considerando o princípio da boa-fé nas relações internacionais.

E

mais benéfica à vítima, considerando que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo.

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1172866 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são

A

proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.

B

permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.

C

obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.

D

proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.

E

obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.

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1172865 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 afirma que

A

o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia ao valor da solidariedade, como condição ao exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

B

a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo paridade hierárquica entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.

C

a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos civis e políticos, como condição ao exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais.

D

o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao exercício dos direitos civis e políticos.

E

a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao exercício dos direitos civis e políticos.

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1172864 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

O acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é assegurado

A

a todo e qualquer indivíduo, grupos de indivíduos ou organização não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da OEA, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.

B

apenas ao Estado-parte, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.

C

apenas às organizações não-governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da OEA, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.

D

apenas às vítimas nacionais do Estado violador, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.

E

às instituições jurídicas, compreendendo a Defensoria Pública e o Ministério Público, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.

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1172863 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é

A

proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.

B

permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.

C

permitida excepcionalmente para o combate ao terrorismo, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.

D

proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.

E

permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.

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1172862 Ano: 2009
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de

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1172861 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade
Sustentabilidade

"Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental". Esta é a formulação do princípio ambiental