Prova Completa: Defensor Público (DPE-MA - FCC

1175621 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Sobre a autonomia funcional, administrativa e financeira conferidas à Defensoria Pública dos Estados, é correto afirmar que

A

devem ser preservadas pelo Chefe do Poder Executivo, ainda que, em tese, seja admitida a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Governo.

B

compete à Defensoria Pública, independentemente da chancela de outro Poder, a abertura de concurso público, a criação e o provimento dos cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

C

segundo previsão de sua Lei Orgânica Nacional, à Defensoria Pública dos Estados é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, sendo-lhe, porém pela mesma lei, expressamente vedada a participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo.

D

a Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo, uma vez que não se encontra subordinada ao Poder Executivo.

E

a Defensoria Pública do Estado encaminhará sua proposta orçamentária ao Chefe do Poder Executivo que, apesar de não poder realizar a redução unilateral do orçamento proposto, quando tenha sido elaborado em obediência à lei de diretrizes orçamentárias e enviado conforme as diretrizes constitucionais, poderá pleitear ao Poder Legislativo a redução eventualmente pretendida.

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1175620 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Maranhão-MA
Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC n° 80/1994) e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual n° 19/1994), é correto afirmar que:

A

O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.

B

A Defensoria Pública será instalada, preferencialmente, em prédio integrante do conjunto arquitetônico do Fórum.

C

As decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro deste prazo.

D

Para ser considerado economicamente necessitado, segundo os critérios estabelecidos em lei para a atuação da Defensoria Pública do Maranhão, o usuário deverá, cumulativamente, ter renda pessoal inferior a três salários mínimo e pertencer a entidade familiar, cuja média da renda per capita mensal não ultrapasse 1,5 salários mínimo.

E

São funções institucionais da Defensoria Pública prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus e promover, prioritariamente, a solução de litígios por meio do ajuizamento de ações coletivas.

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1175619 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Na Comarca de Nova Gália tramita ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Mévio, representado pela Defensoria Pública, em face do Sr. Tício. Narra-se na inicial que Tício, político e rico empresário da região, conduzindo seu veículo importado, atropelou Mévio, enquanto este atravessava a rua sobre a faixa de pedestre. Considerando os danos sofridos e a notória capacidade econômica do demandado, o pedido de indenização é de R$ 250.000,00. No curso do processo, constatou-se que Tício buscava frustrar sua citação pessoal, o que motivou sua citação por hora certa. Certificado o decurso do prazo para resposta, foi proferida decisão determinando a intimação de um dos Defensores Públicos atuantes na Comarca para que, se o caso, atuasse como curador especial. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar:

A

O Juízo agiu de forma acertada ao determinar a intimação da Defensoria Pública no caso, uma vez que, sendo Instituição autônoma, a seus membros compete a análise da hipossuficiência de seus usuários, devendo o Defensor, ao ser intimado, informar que não atuará como curador especial em favor de Tício, pois este não se enquadra na categoria de hipossuficiente, sendo um rico empresário da região, que tem plenas condições de contratar um advogado.

B

O Juízo agiu de forma acertada ao determinar a intimação da Defensoria Pública no caso, uma vez que, sendo Instituição autônoma, a seus membros compete a análise da possibilidade de sua atuação, devendo o Defensor, ao ser intimado, informar que não poderá atuar como curador especial no processo, pois a parte autora já é patrocinada por outro Defensor Público, havendo, em decorrência dos princípios da unidade e indivisibilidade, impedimento legal expresso na Lei Complementar n° 80/94 para que a Defensoria Pública patrocine no mesmo processo, ainda que por meio de Defensores diversos, partes com interesses antagônicos.

C

Em que pese seja possível ao Defensor Público atuar pela parte demandada quando a parte autora é assistida por outro Defensor, bem como atuar por pessoa com recursos econômicos, exercendo uma de suas atribuições atípicas, o órgão de execução, ao ser intimado, deverá, na defesa de sua independência funcional, deixar de atuar no caso concreto, uma vez que o demandado claramente não terá argumentos suficientes para afastar a pretensão do autor, atropelado sobre a faixa de pedestres, e assim não poderá se beneficiar da atuação da Instituição que, se ocorresse, violaria seus objetivos institucionais.

D

Considerados a missão institucional da Defensoria Pública e os princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia funcional, bem como as atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública, previstas na Lei Complementar n° 80/94, o Defensor Público poderá atuar no caso, com a ressalva de que sua atuação deverá se limitar ao exercício da defesa formal da parte, uma vez que necessária para o prosseguimento do processo, sendo-lhe vedado, porém, deduzir tese diretamente contrária às teses constantes da inicial, pois a Defensoria Pública deve atuar de forma estratégica na construção de jurisprudência favorável aos hipossuficientes.

E

Considerada a missão institucional da Defensoria Pública e os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional, bem como as atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública, previstas nas Lei Complementar n° 80/94, o Defensor Público poderá atuar como curador especial no caso, ainda que para parte com patentes indícios de riqueza e de forma contrária à parte patrocinada por outro Defensor Público, podendo, inclusive, contrariar as teses da inicial, seja sobre as questões de fato, seja sobre as questões de direito.

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1175618 Ano: 2018
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Filosofia do DireitoPerspectivas Filosóficas de Justiça

De um ponto de vista sociológico, circulam [nas sociedades contemporâneas] vários sistemas jurídicos e judiciais (SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça). O excerto refere-se ao

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1175617 Ano: 2018
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Filosofia do Direito

Sobre as correntes do pensamento jurídico, é correto afirmar que para o

A

jusnaturalismo de Norberto Bobbio, só é válido o direito estatal, de modo que a justiça se identifica com a própria ordem jurídica positivada.

B

tridimensionalismo jurídico de Carlos Cóssio, o direito se constitui pela união dialética dos elementos fato, valor e norma.

C

marxismo de Evguiéni Pachukanis, há uma interdependência no capitalismo entre a forma mercadoria e a forma jurídica, o que o leva a propugnar a própria extinção do direito.

D

normativismo de Ronald Dworkin, os princípios são regras jurídicas.

E

egologismo existencial de Miguel Reale, há duas ordens jurídicas válidas, quais sejam a natural e a positiva.

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1175616 Ano: 2018
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Filosofia do Direito

Sobre as reflexões jusfilosóficas acerca do estado de exceção, é correto afirmar:

A

Para Giorgio Agamben, o estado de exceção, hoje, atingiu exatamente seu máximo desdobramento planetário. O aspecto normativo do direito pode ser, assim, impunemente eliminado e contestado por uma violência governamental (...).

B

Para Carl Schmitt, a norma fundamental [grundnorm] é a instauração do fato fundamental da criação jurídica e pode, nestes termos, ser designada como constituição no sentido lógico-jurídico.

C

Para Giorgio Agamben, todo Direito é ‘direito situacional’. O soberano cria e garante a situação como um todo na sua completude. Ele tem o monopólio da última decisão.

D

Para Carl Schmitt, o estado de exceção tende cada vez mais a se apresentar como paradigma de governo dominante na política contemporânea.

E

Para Hans Kelsen, soberano é quem decide sobre o estado de exceção.

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1175615 Ano: 2018
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Filosofia do DireitoFilosofia e Ciência

Hans Kelsen, em sua teoria pura do direito, define como elemento primordial para a análise científica do fenômeno jurídico:

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1175614 Ano: 2018
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Hermenêutica Jurídica

Sobre a hermenêutica jurídica, é correto afirmar:

A

Ao resgatar o pensamento tópico, Chaím Perelman, em Tópica e jurisprudência, propõe que se parta do caso concreto, e não do sistema normativo, para a solução do problema jurídico com justiça.

B

Theodor Viehweg, com sua proposta de nova retórica, vai além da lógica formal ao demonstrar que a lógica jurídica é dialética ou argumentativa.

C

Com a hermenêutica jurídico-filosófica, decorrente da contribuição de Heidegger e Gadamer, o intérprete continua a interpretar por partes, realizando uma tarefa criativa na atribuição de sentido ao texto, a partir de sua historicidade e faticidade, podendo, inclusive, contrariar o texto, a fim de alcançar o resultado que mais lhe convier.

D

De acordo com a hermenêutica jurídico-filosófica, se o intérprete escolher o método correto para o caso que se lhe apresenta, logrará alcançar a verdade e, por conseguinte, a justiça, não sendo por outra razão que a obra fundamental de Gadamer se intitula Verdade e método.

E

Tendo em vista que não há uma regra que ordene hierarquicamente os tradicionais métodos de interpretação do direito, pode-se concluir, em perspectiva crítica, que a escolha arbitrária de quaisquer deles pelo intérprete funciona como justificativa para legitimar os resultados que previamente ele se propôs a alcançar.

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1175613 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Acesso à JustiçaProteção Judicial

Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei n2°/2003 e na Lei Complementar n° 80/94, é correto afirmar:

A

Entre os legitimados para propositura de ação coletiva, encontra-se previsto expressamente a Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Os direitos que podem ser objetos de proteção coletiva do idoso são exclusivamente aqueles previstos no Estatuto, a saber: acesso às ações e serviços de saúde, atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante, atendimento especializado ao idoso portador de doença infectocontagiosa e serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.

C

Não é possível a formação de litisconsórcio ativo entre Ministério Público e demais legitimados.

D

Tendo em vista a ausência de previsão expressa conferindo legitimidade ativa à Defensoria Pública, no Estatuto do Idoso, sua atuação cinge-se apenas a atuação individual.

E

Restringe-se à atuação coletiva em matéria de direitos do idoso ao ressarcimento por atos lesivos praticados, não sendo possível ação que tenha por objeto obrigação de fazer e não-fazer.

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1175612 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei n° 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recursos do SUS,

A

A atuação se dará por meio de encampação do serviço da atividade particular, mediante prévia notificação a entidade privada, respeitando sempre a justa remuneração pelo serviço encampado.

B

Os critérios de remuneração dos serviços em atuação complementar serão delimitados por legislação específica.

C

A garantia da qualidade do serviço prestada pelo particular deverá ser objeto de observância pela entidade privada, dispensadas, contudo, de observância das demais normas de direito público.

D

Quando os diretores, administradores ou gestores das entidades privadas estiverem exercendo mandatos eletivos ou cargos de confiança no Sistema Único de Saúde, a forma de efetivação da atuação complementar se dará por convênio ou contrato administrativo.

E

As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para realizar a atividade complementar dentro do Sistema Único de Saúde.