Prova Completa: Defensor Público (DPE-MA - FCC

1175653 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Competência no Processo Penal
Competência territorial

Sobre a competência no Processo Penal, é correto afirmar:

A

Segundo o Código de Processo Penal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar que for praticado o primeiro ato de execução.

B

Em caso de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pelo domicílio da vítima do último delito praticado.

C

Ocorre a conexão instrumental ou probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

D

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

E

A conexão e a continência importarão em unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a Jurisdição comum e da Infância e Juventude.

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1175652 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisão domiciliar

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que

A

diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.

B

os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.

C

caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.

D

é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.

E

é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.

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1175651 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

A

o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional.

B

a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição.

C

constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

D

da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.

E

segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.

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1175650 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

A

Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5° XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5°, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.

B

É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.

C

Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.

D

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.

E

Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.

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1175649 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Meios probatórios excepcionais

Sobre as provas é correto afirmar que

A

vige como regra em nosso ordenamento processual penal o sistema de valoração de provas denominado “prova legal ou tarifada”.

B

a confissão qualificada, ainda que utilizada como elemento de convicção do magistrado, não servirá para atenuar a pena.

C

é válida a prova obtida quando ocorrer a serendipidade de primeiro grau.

D

de acordo com o art. 206 do Código de Processo Penal, o ascendente, o descendente ou cônjuge da vítima podem se recusar a depor como testemunha em processo penal.

E

a proibição das provas ilícitas é absoluta em nosso ordenamento processual penal.

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1175648 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

A

a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

B

nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.

C

segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

D

nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.

E

a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

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1175647 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

A

não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado

B

em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula

C

a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

D

o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

E

é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

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1175646 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

A convolação da recuperação judicial em falência

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1175645 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

No direito das obrigações, a novação

A

exige a inequívoca intenção de novar, mas ela pode ser expressa ou tácita.

B

somente se configura caso se refira a todos os elementos da obrigação anterior, pois inexiste novação parcial.

C

é presumida diante da modificação unilateral da forma de cumprimento da obrigação originalmente estatuída.

D

pode ser utilizada licitamente como meio de validar obrigações nulas ou extintas.

E

da obrigação principal não tem reflexos sobre as obrigações acessórias, tal como a fiança.

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1175644 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Contratos em Geral

O vício redibitório e o erro substancial

A

geram a nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, impõem a declaração de nulidade e a indenização pelos danos causados.

B

constituem espécies de vício da vontade, uma vez que o negócio não teria sido realizado se não se verificasse o vício ou erro.

C

são distintos uma vez que no primeiro o vício oculto pertence ao objeto adquirido, ao passo que no segundo, o vício é da manifestação da vontade.

D

dizem respeito somente ao âmbito da eficácia do negócio jurídico e apresentam como consequência o abatimento do valor pago.

E

constituem vício do objeto do negócio jurídico contraído, pois o objeto adquirido possui algum vício que torna a coisa inútil para o fim a que se destina.