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2935848 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
 

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Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, entre os orçamentos compreendidos na Lei Orçamentária Anual, constam: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
É correto afirmar que essas duas modalidades orçamentárias, compatibilizadas com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
 

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2935846 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).

I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. A LOA estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual e disposições sobre as alterações na legislação tributária.

III. O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Legislativo até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do Chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
 

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2935845 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
De forma ampla, a dívida ativa é onde são inscritos os nomes de contribuintes que deixaram de pagar em dia os tributos ao governo.
Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
 

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2935844 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
 

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2935843 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
 

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2935842 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Sobre a LDO, é incorreto afirmar:
 

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2935841 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, é correto afirmar que
 

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2935840 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
Com relação ao Plano Plurianual (PPA), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 180 da Constituição Federal.

(  ) O PPA começa no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.

(  ) O PPA deve observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, no que couber e na forma da lei.

(  ) O PPA estabelece relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes.
Assinale a sequência correta.
 

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INSTRUÇÃO: Leia o texto III para responder à questão.


TEXTO III
Inhotim
O Instituto Inhotim é um museu de arte contemporânea e Jardim Botânico, localizado em Brumadinho (MG). Reconhecido como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) pelo Governo de Minas Gerais em 2008, o Inhotim é uma entidade privada, sem fins lucrativos, mantida com recursos de doações de pessoas físicas e jurídicas – diretas ou por meio das Leis Federal e Estadual de Incentivo à Cultura –, pela bilheteria e realização de eventos. Idealizado desde a década de 1980 pelo empresário mineiro Bernardo de Mello Paz, do solo ferroso de uma fazenda da região nasceu, em 2006, um dos maiores museus a céu aberto do mundo.
Sua localização privilegiada – entre os ricos biomas da Mata Atlântica e do Cerrado –, e as paisagens exuberantes ao longo dos 140 hectares de visitação proporcionam aos visitantes uma experiência única que mescla arte e natureza. Cerca de 700 obras de mais de 60 artistas, de quase 40 países, são exibidas ao ar livre e em galerias em meio a um Jardim Botânico com mais de 4,3 mil espécies botânicas raras, vindas de todos os continentes.
Disponível em: https://www.inhotim.org.br/institucional/sobre/. Acesso em: 30 jun. 2023.
Em relação ao emprego de recursos coesivos na progressão referencial do texto III, tem-se que:

I. Há repetição propriamente dita, para continuidade do tema em foco, no trecho “o Inhotim é uma entidade privada”.

II. A retomada de Inhotim por meio da expressão “um dos maiores museus a céu aberto do mundo” é um exemplo de emprego de descrição indefinida.

III. O uso do pronome possessivo “sua”, em “Sua localização privilegiada”, é um exemplo de nexo por associação.

IV. O emprego da descrição definida “os visitantes” promove a retomada de um referente já ativado ou introduzido.
Estão corretas as análises
 

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