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De acordo com a Constituição Brasileira de 1988,
a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
não pode exceder os limites estabelecidos em
lei complementar.
A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
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Conforme previsto na Constituição Federal de 1988,
entre os orçamentos compreendidos na Lei Orçamentária
Anual, constam: o orçamento fiscal referente aos
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento
de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
É correto afirmar que essas duas modalidades orçamentárias, compatibilizadas com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
É correto afirmar que essas duas modalidades orçamentárias, compatibilizadas com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
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Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. A LOA estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual e disposições sobre as alterações na legislação tributária.
III. O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Legislativo até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do Chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. A LOA estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual e disposições sobre as alterações na legislação tributária.
III. O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Legislativo até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do Chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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De forma ampla, a dívida ativa é onde são inscritos os
nomes de contribuintes que deixaram de pagar em dia
os tributos ao governo.
Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
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No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
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Sobre os créditos adicionais, assinale a
alternativa correta.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende
as metas e prioridades da Administração Pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orienta a elaboração da
Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e estabelece a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
Sobre a LDO, é incorreto afirmar:
Sobre a LDO, é incorreto afirmar:
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De acordo com o princípio orçamentário da totalidade,
é correto afirmar que
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Com relação ao Plano Plurianual (PPA), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 180 da Constituição Federal.
( ) O PPA começa no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.
( ) O PPA deve observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, no que couber e na forma da lei.
( ) O PPA estabelece relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes.
Assinale a sequência correta.
( ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 180 da Constituição Federal.
( ) O PPA começa no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.
( ) O PPA deve observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, no que couber e na forma da lei.
( ) O PPA estabelece relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes.
Assinale a sequência correta.
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INSTRUÇÃO:
Leia o texto III para responder à questão.
TEXTO III
Inhotim
O Instituto Inhotim é um museu de arte contemporânea
e Jardim Botânico, localizado em Brumadinho (MG).
Reconhecido como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP) pelo Governo de Minas
Gerais em 2008, o Inhotim é uma entidade privada,
sem fins lucrativos, mantida com recursos de doações
de pessoas físicas e jurídicas – diretas ou por meio
das Leis Federal e Estadual de Incentivo à Cultura –,
pela bilheteria e realização de eventos. Idealizado desde
a década de 1980 pelo empresário mineiro Bernardo de
Mello Paz, do solo ferroso de uma fazenda da região
nasceu, em 2006, um dos maiores museus a céu aberto
do mundo.
Sua localização privilegiada – entre os ricos biomas
da Mata Atlântica e do Cerrado –, e as paisagens
exuberantes ao longo dos 140 hectares de visitação
proporcionam aos visitantes uma experiência única que
mescla arte e natureza. Cerca de 700 obras de mais de
60 artistas, de quase 40 países, são exibidas ao ar livre
e em galerias em meio a um Jardim Botânico com mais
de 4,3 mil espécies botânicas raras, vindas de todos
os continentes.
Disponível em: https://www.inhotim.org.br/institucional/sobre/.
Acesso em: 30 jun. 2023.
I. Há repetição propriamente dita, para continuidade do tema em foco, no trecho “o Inhotim é uma entidade privada”.
II. A retomada de Inhotim por meio da expressão “um dos maiores museus a céu aberto do mundo” é um exemplo de emprego de descrição indefinida.
III. O uso do pronome possessivo “sua”, em “Sua localização privilegiada”, é um exemplo de nexo por associação.
IV. O emprego da descrição definida “os visitantes” promove a retomada de um referente já ativado ou introduzido.
Estão corretas as análises
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